Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” NR.PROCESSO: 5199324.93.2019.8.09.0000 A propósito, o tema em comento é objeto da SÚMULA Nº 25, aprovada pela colenda Corte Especial deste Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 19/09/2016, com o seguinte enunci

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 2867 Endereço: TRAVESSA DECIMA SEGUNDA, 19, SANTA MARIA, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. Tratam-se dos pleitos de autor e réu acerca do pagamento de custas processuais. Inicialmente, insta mencionar que segundo orientação do enunciado da Súmula 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a alegação de hipossuficiência econômica possui presunção relativa, podendo o juiz descons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2198 2957 em fase de cumprimento de sentença Controvérsia a respeito do recolhimento das custas Possibilidade de diferimento das custas ao final pela parte vencida Aplicação do art. 4º, III da Lei n.º 11.608/03 Precedentes deste Tribunal- Provimento” (Agravo de Instrumento nº 2051959-20.2016.8.26.0000 Relato

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2673 1005 dos documentos comprobatórios para apreciação do pedido de justiça gratuita, tais como, carteira de trabalho, comprovantes de rendimentos e cópias das duas últimas declaração de IR, sob pena de indeferimento do pedido. Alternativamente, defiro, desde já, o recolhimento de custas ao final. 2) Após, tornem conclu

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 766 55 Card S/A, objetivando desconstituir a decisão proferida pelo juízo da Vara da Comarca de Maravilha/AL, nos autos da ação revisional de contrato com pedido de liminar, autuada sob n.º 0000337-78.2012.8.02.0020. 2. A decisão interlocutória, proferida pelo juízo a quo, indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final do pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2276 2958 Processo 0000446-92.2012.8.26.0095 (095.01.2012.000446) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Juracy Martinelli & Filhos Ltda - Jair Gasparelo - Diante da atual situação financeira do embargante, defere-se o recolhimento das custas ao final do processo.Int. - AD

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1059 71 processuais,de acesso à Justiça. 16. Nesta linha, tem se posicionado a jurisprudência, admitindo, em nome do acesso à Justiça, a possibilidade de pagamento das custas ao final, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE. PROVA. REQUISITOS. LEI 1060/50. Tra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2194 2692 nº 2051959-20.2016.8.26.0000 Relator Ênio Santarelli Zuliani 14/04/2016).2.) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.040 Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2613 Jurisdição: Camaçari Embargante: Paraiso Comercio De Derivados Do Petroleo E Servicos Ltda. Advogado: Vitor Wiering Dunham (OAB:BA21478) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administr

Seção I ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 Assim, apesar de não ter sido constatada a situação de carência financeira da parte agravante, de fato, o valor das custas iniciais é alto, havendo a possibilidade da recorrente pleitear o parcelamento deste valor ao magistrado condutor do feito, como já explicado. NR.PROCESSO: 5515905.47.2018.8.09.0000 que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos opostos. AGR