Seção III ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 SE EM ARCAR APENAS COM AS CUSTAS FINAIS. ADUZ QUE A SENTENCA NAO FEZ MENCAO, DE FORMA EXPLICITA, QUANTO AO ONUS DE RECOLHIMENTO DA S CUSTAS FINAIS RECAIR SOB A AUTORA. REQUER SEJA REVOGADA A INTIM ACAO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E QUE A RESPECTIVA GUIA SEJA RECOL HIDA E TORNADA SEM EFEITO. PLEITEIA, AINDA, PELA EXPEDICAO DE OFI CIOS AO DETRAN/GO PARA LIBERACAO DOS GRAVA

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 979 acrescidas) custas processuais, não podem ser computadas na planilha de Assim, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade cálculos. subsidiária como consta na sentença recorrida, não havendo que se Analisando-se a sentença, verifica-se que o Juízo determinou falar em ofensa à Constituição Federal, tampouco à legislação "Custas pela reclamada nos

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 1289 Orientação Jurisprudencial n.º 382, da Seção de Dissídios dou provimento parcial ao recurso da reclamada para extirpar dos Individuais-1, do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcrita: cálculos de liquidação a incidência de juros de 1% ao mês a partir Juros de Mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. do ajuizamento da reclamação trabalh

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 1268 não afastou o princípio que enuncia a distribuição da prova, já Individuais-1, do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcrita: que acerca da fiscalização do contrato de trabalho, o tomador Juros de Mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. tem maior aptidão para a apresentação da documentação que Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 968 prevaleceu na c. Turma, na sessão do dia 06/11/2019, foi no sentido (TST, 8.ª T., RR 120654920165030069, Rel. Dora Maria da Costa, de que o E. STF, ao determinar que não cabe a DEJT: 09.08.2019). responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos Demais disso, a matéria já está sedimentada com a edição da serviços, por mero inadimplemento do pres