Judiciário ● 01/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2487/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 514 insuficiência por mera declaração apenas quando pessoa natural. § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação Nesse sentido a jurisprudência é uníssona, cabendo citar, por judicial." oportuno, a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal: Do acima exposto, conclui-se q

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 5004 processo de recuperação judicial (§ 10 do art. 899 da CLT), tendo efetuado o pagamento das custas processuais (ID a0dd215 - Pág. Acaso assim não entendido, pede a "observância do que restou 2). determinado na r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, bem como o teor do §2º do Conheço do recurso obreiro,

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 389 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO DO II - disponham sobre: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ART. 61, § 1.º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada violação constitucional, a) criação de cargos, funções ou em

Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 etc.Dou por encerrada a fase de instrução.Notifiquem-se as partes proferido nos autos. para apresentarem razões finais no prazo de5 (cinco) dias.Em Vistos, etc. 328 seguida, encaminhem-se os autos ao MPT.” SALVADOR/BA, 23 de fevereiro de 2021. Compulsados os autos, verifica-se que a 2ª Reclamada CSN – TRANSPORTES URBANOS SPE S/A. apresentou Recurso JOENE MARIA

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 4993 6º, § 2º, da Lei 11.101/05, sob pena de subversão da preferência e do privilégio assegurados por lei. Assim, a cobrança do crédito principal (trabalhista) e do crédito acessório (previdenciário) é deslocada para o Juízo Falimentar sem acarretar qualquer ofensa PRELIMINAR - DO RECURSO PATRONAL ao art. 114, VIII, da CF/88." Argumenta que "Embora o art. 187

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 380 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada violação constitucional, a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;" instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. (...). FUNDAÇÃO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE

Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3170/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 118 recuperação judicial, enquadrando-se, portanto, na hipótese de insuficiência de recursos constante no art. 790,§§ 3º e 4º e do art. PODER JUDICIÁRIO 899, § 10, da CLT. Não houve apresentação de comprovantes de JUSTIÇA DO pagamento do preparo recursal. Em decisão de fls. 104, o juízo de origem assim expôs sobre o INTIMAÇÃO seguimento do recurso: Fica

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 193 incabível a realização do presente acordo por mera liberalidade. benefícios da gratuidade de justiça à reclamada pelo juízo de Mantenho o despacho de id a565f46, observando o prazo de 05 origem. dias para manifestação. Pois bem. Notifiquem-se as partes Os benefícios da justiça gratuita isentam a parte sucumbente de MANAUS/AM, 09 de novembro de 2020.

Judiciário ● 01/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1738/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2015 pedido. 239 pagamento das horas de sobreaviso do período de junho/2012 a dezembro/2013, no total de 120 horas mensais e reflexos em Registre-se, ainda, que a reclamada não encontrou qualquer RSR, 13º, periculosidade, salário, férias e na participação dos dificuldade em contestar os pleitos lá formulados. Portanto, lucros e resultados - PLR. não há se falar em i

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1422 Requereu por fim que “seja deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, sustando-se os efeitos da r. decisão agravada até final julgamento deste agravo”. Grifos do Agravante. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A sistemática processual inaugurada pelo CPC/2015 ressalta que a int