Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 1994 Por isto, o não fornecimento prévio e em apartado do Custo Efetivo Total do contrato de crédito não tem o condão de anular o negócio jurídico. No mesmo sentido, destaco os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO PRÉVIA DO CUSTO EFETIVO TOTAL CET. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A recorrente susten

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 2667 Igualmente, a Carta Circular nº.: 3.593/2013 do BCB, que regula o art. 2º da Resolução 4.197/2013, n¿o traz nenhuma disposição de nulidade do contrato de operações de crédito em raz¿o da n¿o apresentação prévia e em planilha do CET. Portanto, o n¿o fornecimento prévio e em apartado do Custo Efetivo Total do contrato de crédito n¿o tem o condão de anular o negócio jurídico. No me

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 2792 cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. § 3º No cálculo do CET não devem ser consideradas, se utilizados, taxas flutuantes, índice de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, os quais devem ser divulg

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 2008 EMENTA: ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DE CARÁTER INFORMATIVO AO CONSUMIDOR DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTR

Seção I ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 Desse modo, ausente abusividade ou ilegalidade da capitalização de juros prevista no contrato sub judice, não procede o pedido de reforma da sentença. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIO

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 2783 contrato do CET. Segundo a parte autora, o não fornecimento prévio e em apartado do Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo pessoal gera a sua anulação, por violar a Resolução do nº.: 3.517/2007 do CMN e a Carta Circular nº.: 3.593/2013 do BCB. Para o deslinde da questão, naquilo que é mais relevante, transcreve-se os seguintes dispositivos da Resolução nº 3.517/2007 do CMN,

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 2800 instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3587 3655 taxa de juros de 2,07% a.m. e 27,87% a.a. e o Custo Efetivo Total de 2,18% a.m. e 29,99% a.a.. Já o contrato de nº 326515469-4 prevê a taxa de juros de 2,08% a.m. e 28,02% a.a. e o Custo Efetivo Total de 2,16% a.m. e 29,71% a.a.. A época da celebração dos negócios jurídicos, a Instrução Normativa IN

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 2680 CUSTO EFETIVO TOTAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DE CARÁTER INFORMATIVO AO CONSUMIDOR DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Custo Efetivo Total - CET corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contrat

Seção I ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 NR.PROCESSO: 5060653.05.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total do negócio. 2. No Custo Efetivo Total, incluem-se as tarifas administrativas bancárias, serviços, impostos e, portanto, seu