Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 3851 necessária no estabelecimento penal onde se encontra custodiado. Em face do exposto, e do mais que dos autos consta, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, ratifico os termos da decisão que decretou a preventiva da investigada e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de DILZAN MARTINS BORGES, indeferindo o pedido de revogação e de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar.

Seção III ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2122 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 FERENTE AO CASO. O REGIME INICIAL E O SEMIABERTO. CONSIDERANDO QU E O DISPOSITIVO TAMBEM PREVE PENA DE MULTA E, ANALISANDO AS QUEST OES RETRO, ESPECIALMENTE AS CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSADO, ESTA S ULTIMAS NAO FAVORAVEIS, FIXO A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL, Q UAL SEJA, EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. A

Seção III ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 EM 04(QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, DIANTE DA INEXISTENCIA DE OUTRAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICA O DE PENA A SEREM APLICADAS. POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS LEGA IS, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIT IVAS DE DIREITOS, BEM COMO DEIXO DE APLICAR O SURSIS PENAL. O REG IME INICIAL E O ABERTO. DEIXO DE OPERAR A D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2868 1650 mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. Trata-se de paciente denunciado como incurso no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal (por cinco vezes), e no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3547 1061 Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica), admitida no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 678/1992. 3. Não houve indicação de tortura ou maus tratos e foi confirmada a ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais. 4. Para a decretação da custódia cautelar, a lei proc

Caderno único ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6086 098/190 encontrar-se custodiado em face de sentença condenatória que manteve sua prisão preventiva, por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, e ao art. 12 da Lei n.º 10.826/03. Sustenta a impetrante, em síntese, que, apesar de a guia de execução provisória ter sido expedida em 19/07/2017, ainda não houve a devida autuação na Vara de Execução Penal, inexistindo processo de execução em trâmite em

Diário da Justiça ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6964/2020 - Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 42 de outro processo em relação ao denunciado Rafael Peixoto da Fonseca, vez que está suspenso o processo e o curso do prazo prescricional em relação ao acusado. Ante o exposto, de ordem da Exma. Desembargadora Diracy Nunes Alves, Corregedora de Justiça da CJCI, DEFIRO o pedido de cadastramento de novo processo, pelas razões expostas na solicitação do magistrado, pelo que, dê-se ciência ao Juí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 3413 pessoais, incluindo telefone e e-mail], bem como manifestação se ele necessita da indicação de defensor dativo em seu favor. Sem prejuízo, intime-se por publicação no DJE o patrono constituído (fls. 071 e 075). 3) Formalizado e aceito o acordo com o Ministério Público, caberá ao Órgão Ministerial

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4356 JULIANA OLIVEIRA Magistrado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Processo Nº ATOrd-0020631-68.2017.5.04.0733 RECLAMANTE MARCIO ROBERTO ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO ANDREA PROCHNOW SAENGER(OAB: 51968/RS) ADVOGADO SEBALDO EDGAR SAENGER JUNIOR(OAB: 26675/RS) RECLAMADO ASSOCIACAO PRO ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL ADVOGADO RAUL BARTHOLOMAY(OAB: 23952/RS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intim

Seção II ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 DO CODIGO PENAL. ESTE CRIME E PUNIDO EM ABSTRATO COM A PENA DE RE CLUSAO PERMITINDO A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR. HA INDICIOS CO M ELEMENTOS PLAUSIVEIS DE QUE O CUSTODIADO PRATICOU FATOS GRAVES, PODENDO SER AFIRMADO A POSSIBILIDADE DE ADEQUACAO DE APLICACAO D E MEDIDA CAUTELAR DE RESTRICAO PESSOAL. QUANTO A NECESSIDADE CAUT ELAR, OBSERVA-SE QUE A PROTECAO DA INSTRUC