Caderno único ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 decorrente de atraso de vôo internacional deveria seguir os parâmetros da Convenção de Montreal, sucessora da Convenção de Varsóvia, que é de dois anos, e não do CDC, cuja prescrição é quinquenal. Ademais, o entendimento do TJDFT também tem sido nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DA CONVEN�

Caderno único ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". O julgamento foi concluído na sessão do dia 25/05/2017, após o voto-vista da ministra Rosa Weber, que acompanhou os relatores pela prevalência, nos dois casos, das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, com base, principalmente, no que

Caderno único ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Publicado no DJE: 03/07/2018. Pág.: 309/316) Nota-se dos autos, ademais, que a parte requerida alegou haver fato de terceiro, a romper o nexo de causalidade e excluir a sua responsabilidade civil. Ocorre que a ré apenas alegou de forma genérica que houve "ordens" da torre de comando e da "autoridade" regulatória que impediram a decolagem das aeronaves. Tais fatos, contudo, padecem de mínima compro

Caderno único ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de outubro de 2017 uma vez que não foi possível citá-las nos endereços informados. A ausência do réu atrai a incidência do regramento contido no artigo 20 da Lei 9.099/95 que determina a decretação da revelia e aplicação de seus efeitos. No caso, não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar as alegações do autor, motivo pelo qual decreto à revelia do requerido, e tenho como verdadeiros os fatos narr

Poder Executivo ● 19/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCV• NÀ 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 006/2017. Cancelamento Do Aviso De Homologação E Adjudicação. Fica cancelado o aviso de Homologação e Adjudicação da Concorrência Nacional Nº 006/2017 - Processo Administrativo nº 316/2017, publicado no dia 17/01/2018, Ano: XCV nº 11 – 21; (98998) ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA AVISO DE LICITAÇÃO Processo Nº: 00022018. CPL. Pregão Presencial Nº 00002/2018. Compra. Tipo m