Diário da Justiça ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 953 citação da parte contrária. Nestes casos, ainda que tenha havido tal pleito, o que geraria em princípio o pagamento das custas, este não deve ocorrer, vez que, caso a autora tivesse tal benefício indeferido e não deixasse transcorrer in albis o prazo para efetuar o seu devido recolhimento, a distribuição seria cancelada, nos termos do art. 290, do NCPC, com a extinção do processo sem o pagamen

Diário da Justiça ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6894/2020 - Quinta-feira, 7 de Maio de 2020 867 DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. A desistência do feito postulada em momento anterior à citação do réu não obriga o autor ao pagamento das custas. Hipótese que se assemelha ao cancelamento de distribuição por falta de preparo, de acordo com o art. 257, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cí

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 76 vincula-se à ideia de defesa de interesses que também digam respeito com a sua missão constitucional. Assim, para que haja qualquer nulidade é necessária que a matéria seja intrínseca aos interesses coletivos e institucionais. 2. Segundo o entendimento consolidado na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Maio de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1160 41 Município de Maceió, ora recorrente, através da Secretaria Municipal de Saúde, o fornecimento de 01 (uma) cadeira de rodas especial à parte autora/agravada, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a cargo da Municipalidade. 13

Diário da Justiça ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6578/2019 - Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019 200 sobre a imagem, como direito fundamental, pode ser merecedor, em certos casos, de proteção contra a utilização não permitida, ou, merecer análise em conjunto a outros valores, como a reputação e a honra do retratado, nas hipóteses em que seu caráter relativo permite a utilização, ainda que não consentida. Caso em que a publicação da imagem do autor não denota exploração comercial, ap

Diário da Justiça ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6876/2020 - Terça-feira, 14 de Abril de 2020 600 isentado da condenação imposta pelo juízo a quo, referente às custas processuais. Suscita que esta exigência não é devida já que a lide não teve início, em virtude da ausência de citação. De acordo com o apelante, ao indeferir o pedido de justiça gratuita, o magistrado de piso entendeu que o feito não poderia prosseguir sem que houvesse o pagamento das referidas custas, então, por não d

Judiciário ● 06/06/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2738/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Junho de 2019 400 Cível Nº 70077779528, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/06/2018). (TJ-RS - AC: 70077779528 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/07/2018). EXECUÇÃO. IMÓVEL DO CASAL. PENHORA MANTIDA. Na qualid

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 178 Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: “A desistência pode ocorrer ‘a qualquer tempo’, ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.” “A de

Diário da Justiça ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 649 interesse de desistir da demanda, o juízo apenas acolheu tal pedido.Entretanto, entendo que a parte autora realmente não deva ser condenada ao pagamento de custas.Explico!Muito embora exista expressa determinação no Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará (Lei n. 8.328/2015) em seu art. 16, dispondo pela obrigatoriedade do pagamento destas em caso de pedido de desistência, e

Diário da Justiça ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6876/2020 - Terça-feira, 14 de Abril de 2020 591 pagamento destas em caso de pedido de desistência, este Juízo, revendo posicionamento anterior, entende que tal regramento deve ceder diante de uma interpretação sistemática da referida legislação.Nestes casos, ainda que tenha havido tal pleito, o que geraria em princípio o pagamento das custas, este não deve ocorrer, vez que, caso o autor tivesse tal benefício indeferido e deixasse transcorre