Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 2790 De outra feita, dada as peculiaridades da Lei de locações, especialmente no que concerne ao disposto no art. 59, §1º e inciso IX, corroboram para a concessão os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR. ACOLHIMENTO. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. ART. 59, § 1º, IX, LEI Nº

Diário da Justiça ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7041/2020 - Terça-feira, 1 de Dezembro de 2020 1341 Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 28-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INANIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AMPAREM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDAD

Diário da Justiça ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6931/2020 - Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 1002 benfeitorias, inclusive para fins de retenção do imóvel, é necessária a cabal comprovação dos gastos efetivamente realizados, não sendo parâmetro de aferição de tais despesas a juntada de recentes fotos do bem. Neste ponto, a jurisprudência é cristalina: AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO L

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1651 vício. Apelação Cível provida.” (TJPR, Apelação Cível nº 0010837-73.2020.8.16.0170, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: JUCIMAR NOVOCHADLO, Julgado em 03/05/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. EMENDA À

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6630/2019 - Terça-feira, 2 de Abril de 2019 688 frente a cobrança do sobredito serviço de TV a Cabo, que não fora contratado nem utilizado. Assim, em que pese se trate de relação de consumo, onde opera a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC/2015. Nesse diapasão, insta ainda ressaltar que o dano ou lesão à personalidade, mer

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6628/2019 - Sexta-feira, 29 de Março de 2019 813 em cobrança indevida, já que caso adotada a tese articulada na inicial estar-se-ia chancelando o enriquecimento ilícito. Forte em tais considerações, observa-se que as evidências coligidas aos autos apontam que o faturamento se deu em conformidade com os termos e condições da contratação, constatada a utilização do serviço em quantia superior à franquia contratada, fato que não foi impugn

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 2588 Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e ace

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 4162 47149371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS (LEI Nº 8.245/91, ART. 59, § 1º, INCISO IX). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento de nossos pretórios quanto à concessão de liminar para desocupação do imóvel nas açõe

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3971 O perigo de dano irreparável está configurado, uma vez que o réu não pode aferir lucros financeiros em detrimento do proprietário do imóvel. 47149371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS (LEI Nº 8.245/91, ART. 59, § 1º, INCISO IX). RECURSO CONHE

Publicações Judiciais ● 13/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS RECDO ADVOGADO : MARIA APARECIDA PEREIRA : Jose Carlos Alves Ferreira e Silva e outro DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O objeto do recurso (Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório - Tema(s) nº(s) 96) é matéri