Diário da Justiça ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6949/2020 - Terça-feira, 21 de Julho de 2020 303 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA - ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO DE MANDATO - SIMPLES CÓPIA DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO - PRECEDENTES - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ACÓRDÃO QUE NÃO POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ - VERB

Diário da Justiça ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6989/2020 - Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 198 desconsideração da personalidade jurídica. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE FULMINADO DE PLANO. Por força do regramento previsto nos artigos 134 a 137 do Código de Processo Civil, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cumprirá ao

Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6762/2019 - Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 121 natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei?. 2.A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 no retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. Demonstrado nos autos que o imóvel constrito é o único ut

Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7024/2020 - Sexta-feira, 6 de Novembro de 2020 87 É relatório. DECIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração de decisão anterior que havia indeferido tutela de urgência antecipada. NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Em primeiro lugar, reputo inadmissível a justificativa apresentada para o descumprimento do despacho de ID n.º 3857711. Afinal, se a decisão apontada como agravada “não foi publicada no

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 1929 com o que não é possível concluir tenha havido culpa do condutor réu para a ocorrência da colisão. Parte autora que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar o fato alegado em juízo, notadamente que o motorista do caminhão trafegava em alta velocidade na ocasião e que, por tal circunstância, deu causa ao evento danoso. Art. 373, I, do CPC. Honorários recursais devidos. APELAÇÃ

Diário da Justiça ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6897/2020 - Terça-feira, 12 de Maio de 2020 1129 (TJ-RS - Agravo de Instrumento nº 70070645429, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 08/08/2006. Data da Publicação: 10/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO INSTRUMENTAL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO. Embora não impositiva é conveniente a reunião das ações, uma proposta por passageira que sofreu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004738-21.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: TOTAL PARK SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Fls. 874/875: recebo como emenda à inicial. No presente caso não se vislumbra receio de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a vinda da contestação. Afinal, em que pese aos argumentos lançados pela autora, busca-se a concessão

Diário da Justiça ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6754/2019 - Terça-feira, 1 de Outubro de 2019 727 no voo é fato incontroverso. Assim sendo, restou devidamente comprovada a falha no serviço prestado pela ré, diante do atraso de 24 horas no voo, que acarreta indiscutivelmente o dano extrapatrimonial. Em situações dessa natureza, nossos tribunais têm reconhecido a existência do dano moral in re ipsa, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Citado, o banco-executado atravessa impugnação nos autos alegando, em sede de preliminares: a suspensão da demanda em razão do efeito suspensivo conferido aos embargos de divergência interpostos pela União no citado Recurso Especial, bem como a incompetência da Justiça Federal e, no mérito: I) prescrição do dever de guarda de documentos; II) não incidência do diploma consumerista a hipótese em julgamento; III) necessidade de previa liquidação; IV) inexistência de valores a serem

Seção I ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 NR.PROCESSO: 5401865.19.2017.8.09.0087 adequado, pois deve ser considerada a culpa concorrente. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do acidente, nos termos da Sumula 54 do STJ. Havendo cláusula expressa de exclusão, não há falar em responsabilidade da seguradora pela condenação em danos morais. Valor percebido a titulo de DPVAT que deve ser deduzido