Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2 9 .I m p o r t a n t e d e s t a c a r q u e a i n c a p a c i d a d e p e r m a n e n t e , m a s p a r c i a l , t a m b é m e o s e g u r a d o n ã o m a i s e s t á a p t o p a r a s u a s a t i v i d a d e s l a b o r a t i v a s h a b i t u a i s , p o 3 0 .N e s t e s e n t i d o j á d e c i d i u o . T r i b u n a l R e g i o n a l F e d e r a l d a 3 ª R e g i ã o : P R E V I D E N C I Á R I O . A U X Í L I O - D O E N Ç A . C O N C E S S Ã 1 .O .O sR Er Q e qU uI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N : .R E C U R S O E S P E C I A L . A R T . 5 4 3 - C D O C P C / 1 9 7 3 ( A T U A L 1 . 0 3 6 D O C P C / 2 0 R E C L U SS EÃ GO U. R A D O D E S E M P R E G A D O O U S E M R E N D A E M P E R Í O D O D E G R A Ç A . C R I T É R E N D A . Ú L T I M O S A L Á R I O D E 1 C. O CN oT n Rs Ii B d eU r I aÇn Ãd Oo - sA eF A q S u Te A Do O R. e c u r s o E s p e c i a l 1 . 4 8 5 . 4 1 r e p r e s e n t a t i v o d a p r e s e n t e c o n t r o v é r s i a , e s t e r e c u r s o d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A l u z d e u m a i n t e r p r e t a ç a ̃ o s i s t e m a ́ t i c a r u m o a ̀ e f e t i v i d a d e d o s d i r e i t o s f u n d a m e n t a i s , J u a r e z F r e i t a s [3] a d u z s e u e n t e n d i m e n t o s o b r e a p o s t u r a d o P o d e r Ju d ic iá r io e m fa c e d a A d m in is tr a ç ã o , n o s s e g u in te s te r m o s a o d is c o r r e r s o b r e o p r in c íp io d a u n ic id a d e d a ju r is d iç ã o : O p r i n c ı ṕ i o e m t e l a i m p l i c a n