Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 E, APLICO A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, INCISO II, ALINEA C, T ENDO EM VISTA QUE O AGENTE COMETEU O CRIME DEPOIS DE EMBRIAGAR-SE . PORTANTO, ELEVO A PENA EM 1/5 (UM QUINTO), A QUAL PASSA A SER F IXADA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. NA 3 FASE, CO NSTATO A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. PORTANTO, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA E