Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 1058 - Agravado: Banicred Fomento Mercantil Ltda Banicred - Interessado: Adnan Abdel Kader Salem - 1. Processe-se o presente recurso. 2. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 3. Intime-se para manifestação do Administrador Judicial, após à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 2166 INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE OS PODERES - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL AÇÃO PROCEDENTE. Defiro, pois, a liminar para a suspensão da eficácia da norma, ad referendum do Em. Relator. 3. Oficie-se ao Presiden

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3200 1243 pais, e que, segundo a genitora da autora, a operadora teria indicado três opções de clínicas, sendo que, em duas delas, não haveria profissionais certificados no método Bobath, e, na terceira, não haveria horário disponível. Nesse contexto, a autora pretenderia realizar o tratamento em clínica específica, que aponta,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3200 1543 então, a intimação da recuperanda para que juntasse a minuta do edital e que recolhesse as custas, nos termos do parágrafo único do art. 53 da lei de regência. Após, em decisão proferida em 10.9.2020 (origem fls. 1.770, item 2) e publicada no dia 14 seguinte (origem 0 fls. 1.771), o i. magistrado acolheu o pedido da sua a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3200 1699 de efeito suspensivo aos seus embargos à execução. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a antecipação da tutela recursal. A gratuidade da justiça não foi requerida em primeiro grau, mas apenas no recurso. Todavia, não foi trazida prova alguma a respeito da situação financeira da agravante, o que é impresci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3215 1031 lucros advindos das sociedades empresárias, no importe de R$ 23.210,03 (fls. 1/17). Documentos às fls. 18/489. Pois bem. De rigor ressaltar, desde logo, que apenas a questão referente aos alimentos devidos à filha menor do casal será apreciada neste momento, tendo em conta que somente esta foi objeto de exame na decisão r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2967 201 incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 5899 estupro de vulnerável, conforme denúncia aqui nas fls. 12/14, não se vislumbra patente ilegalidade passível de concessão da ordem em liminar, observando-se que não se verifica qualquer prejuízo à parte pela não suspensão da ação penal ante a possibilidade, caso acolhido o pedido, de reconhecimento da nulidade dos ato

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 549 reconhecimento de fraude contra credores, os embargos de terceiro opostos pela filha do casal, Angélica Farrapo Xavier, bem como o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3 - Dispensada a intimação da parte contrária. 4 - Não havendo oposição das partes, inicie-se o julgamento virtual, nos termos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3029 2162 Sustenta, em síntese, que aos 13/04/2020, em abordagem ocasional, o paciente foi detido por policiais militares, após constada a existência de mandado de prisão expedido em desfavor de Bruno, decorrente da condenação deste como incurso no art. 306, do CTB, à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime semiaberto. Em vi