Seção I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 NR.PROCESSO: 0280988.66.2013.8.09.0123 APELAÇÃO CÍVEL Nº 280988-66.2013.8.09.0123 COMARCA DE PIRACANJUBA APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI-PAIS DE PIRACANJUBA APELADO : MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. De início, ressalta-se ter

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, deles conheço. Consoante regra do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração têm por objetivo esclare-cer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de que esteja eivada o ato judicial, corrigindo-lhe também, se for o caso, eventual erro material, não se prestando, de

Seção I ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1332 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2013 ================================================================================ CORTE ESPECIAL # INTIMACAO AS PARTES N.90/2013 ================================================================================ 1 - RECLAMACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR RECLAMANTE(S) : 212981-03.2013.8.09.0000(201392129818) : GOIANIA : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA : MAURICIO BORGES SAMPAIO

Seção I ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1387 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/09/2013 em julgado, já que encontram-se pendentes de julgamento 4 (quatro) Embargos de Declaração. Assim, indefiro o pedido do Agravante e determino o retorno dos autos ao setor de Recursos Repetitivos para os fins de mister. Intimem-se. Goiânia, 9 de setembro de 2013. DES. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE Relator 22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR APELANTE(S) : 249

Seção I ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 NR.PROCESSO: 5158993.40.2017.8.09.0000 impõe-se a declaração de sua inconstitu-cionalidade material. Com fundamento nos postulados da segurança jurídica e do ex-cepcional interesse social (art. 27 da Lei nº 9868/99), é possível a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que pro-duza eficácia tão somente a partir da pu-blicação da decisão que concedeu, p

Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 “Arguição de Inconstitucionalidade de Lei. Lei n. 045/1997. Município de Pira-nhas. Programa de Apoio Social - PROAS. Violação à regra do concurso público. In-constitucionalidade reconhecida. Reco-nhece-se a inconstitucionalidade inciden-ter tantum da Lei n. 045/1997, do Municí-pio de Piranhas, por ofensa ao inciso II do art. 92, da Constituição do Estado de Go

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 Desta feita, o efeito ordinário da declaração de in-constitucionalidade incidental é a retroatividade à origem do ato legis-lativo impugnado, o qual, tido como nulo, fulmina também todas as re-lações jurídicas nele fundadas, que, por isso, são inteiramente descons-tituídas, tal como o fez o acórdão rescindendo. NR.PROCESSO: 0187631.08.2016.8.09.0000 Consoa

Seção I ● 06/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1644 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 2 APELADO(S) : ELISMAURO LOURENCO E SILVA ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA MYLLENA DE MEDEIROS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: TENDO EM VISTA A EXISTêNCIA DE PEDIDO DE EFEITO IN FRINGENTE NOS EMBARGOS DECLARATóRIOS, DE FLS. 319/ 320, INTIME-SE O EMBARGADO, ELISMAURO LOURENÇO E S ILVA, PARA, CASO QUEIRA, OFERECER RESPOSTA AO RECU RSO, NO PRAZO LEGAL. APóS,

Seção I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 NR.PROCESSO: 0053778.51.2010.8.09.0051 PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGU-RO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DEVIDO EM RAZÃO DE MORTE CAUSADA POR VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO IDENTIFICADO. DE-CISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DA VÍTIMA FALECIDA. 1. Limitação do valor da indenização securitária obrigatória no caso de mor-te causada por veíc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mensais.No caso dos autos, é incontroverso que a Autora não pagou/compensou os débitos até último dia útil do mês de novembro de 2009, apenas aderiu ao parcelamento, deixando a consolidação dos débitos para momento futuro, tal como previa a Lei 11.941/2009, sendo que a quitação dos débitos somente veio a ocorrer em abril de 2010, mediante compensação com créditos reconhecidos no processo administrativo nº 10845.002530/99-17, razão pela qual não merece acolhida sua pretensão d