Caderno único ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 conhecimento sobre a resolução do contrato, a constituição em mora do devedor e a não devolução do objeto dado em comodato. Além disso, por se tratar de posse e seu desmembramento, a ação cabível para reaver o bem dado em comodato é a demanda possessória, especificamente a ação de reintegração de posse, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Isso porque, antes

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Edição nº 20/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 constituição em mora do devedor e a não devolução do objeto dado em comodato. Além disso, por se tratar de posse e seu desmembramento, a ação cabível para reaver o bem dado em comodato é a demanda possessória, especificamente a ação de reintegração de posse, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Isso porque, antes da execução, é necessário o conhecimento do

Caderno único ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 juízo possa rescindir o contrato e conceder a posse a quem de direito (atividade cognitiva e não meramente satisfativa). Dessa forma, mostrase inadequada a via adotada pelo Exequente para perseguir seu direito possessório, por não corresponder à natureza da causa. Registra-se, ainda, ser incabível a adequação do feito para o procedimento da ação de conhecimento, em face da exacerbada distinçã

Caderno único ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Isso porque, antes da execução, é necessário o conhecimento do direito, a fim de que o juízo possa rescindir o contrato e conceder a posse a quem de direito (atividade cognitiva e não meramente satisfativa). Dessa forma, mostrase inadequada a via adotada pelo Exequente para perseguir seu direito possessório, por não corresponder à natureza

Caderno único ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Nº 2016.01.1.122996-3 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BRASAL REFRIGERANTES SA. Adv(s).: DF029370 - Eduardo Serra Rossigneux Vieira. R: A S DA COSTA ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Trata-se de execução proposta por BRASAL REFRIGERANTES SA em desfavor de A S DA COSTA ME, fundada em contrato de comodato. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 784, inc. III, do CPC, é título executivo e

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Edição nº 20/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 ainda, ser incabível a adequação do feito para o procedimento da ação de conhecimento, em face da exacerbada distinção entre o processo executivo e o cognitivo, pois neste impõe-se a satisfatória exposição da causa de pedir, bem como a formulação de pedidos próprios. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, I, e art. 783, todos do Cód

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Edição nº 20/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 se inadequada a via adotada pelo Exequente para perseguir seu direito possessório, por não corresponder à natureza da causa. Registra-se, ainda, ser incabível a adequação do feito para o procedimento da ação de conhecimento, em face da exacerbada distinção entre o processo executivo e o cognitivo, pois neste impõe-se a satisfatória exposição da causa de pedir, bem como a formulação de ped

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 4156 Processo 1001242-39.2021.8.26.0196 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Nunes Ferreira e Almeida Ltda - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos proposta por RIO DE JANEIR

Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 NR.PROCESSO: 5454959.28.2017.8.09.0103 Da leitura da referida regulamentação não se extrai qualquer interpretação no sentido de que o comodatário teria direito de preferência na aquisição da coisa data em comodato, como alegado pela parte autora em sua exordial. Assim, como o contrato de comodato não resguarda direito de preferência, não há que se falar em

Seção I ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 Nesse sentido, Fábio Ulhoa Coelho, ao tratar de ?Contratos Gratuitos? em seu Curso de Direito Civil, apresenta alguns esclarecimentos acerca do comodato, in verbis: b) Abster-se de usar o bem emprestado de modo estranho ao autorizado pelo comodante. O bem dado em comodato não pode ser utilizado de modo diverso do autorizado pelo comodante. Se alguém empresta sua casa