Seção II ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 NCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, FI CANDO A CRITERIO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIV AS O MODO E LOCAL DE SEU CUMPRIMENTO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO A RTIGO 387, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, TENDO EM VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRI

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 ARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MESMO SERA O ABERTO, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO, EM OBSERVANCIA A A LINEA C DO 2 DO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL. COMO A CONDUTA CUJA EX ECUCAO FOI INICIADA SE DEU SEM GRAVE AMEACA A PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL E CONSIDERANDO O QUANTITATI VO DA PENA APLICADA, PROCEDO A SUBSTITUICAO DA

Seção II ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 O SE ENCONTRA PRESO POR ESTE PROCESSO. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV, DO ARTIGO 38 7, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE A RES FURTIVA FOI RECUPERADA. I NTIME-SE A VITIMA DO INTEIRO TEOR DA SENTENCA, CONFORME O DISPOST O NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 201, DO CODIGO P

Seção III ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 UMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA GO, 12 DE SETEMBRO DE 2017. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO N PROTOCOLO NR. AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 200332-31.2017.8.09.0011 : 1773 : ACAO PENAL : ISABELA RAMOS MAGALHAES DE OLIVEIRA CARLOS EURIPEDES LINO DE OLIVEIRA NELSON MARTINS MARQUES JUNIOR GISELE LINA OLIVEIRA DA SILVA ALVINA MARIA DE OLIVEIRA TELMA DE OLIVEIRA PO

Seção II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 IVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SENTENCIADO, POR ENTENDER QUE UM R EQUISITO OBJETIVO EXIGIDO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL NAO SE FA Z PRESENTE (CRIME CUJA PENA E SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, BEM CO MO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA, REINCIDENCIA). ANTE A REPRIME NDA APLICADA AO SENTENCIADO, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MESMO SE

Seção II ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SENTENCIADO, POR ENTEND ER QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO INCISO I, DO ARTIGO 44 , DO CODIGO PENAL NAO SE FAZEM PRESENTES. ANTE A REPRIMENDA APLIC ADA AO SENTENCIADO, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE SERA O SEMIABERTO - A SER CUMPRIDA EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIM

Seção II ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 N 113/2010 DO CNJ. POR FIM, ENCAMINHEM-SE IMEDIATAMENTE AS ARMAS, CONSOANTE O AUTO DE APREENSAO ACOSTADO A FL. 11, AO COMANDO DO E XERCITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA OITO) HORAS, PARA FINS DE MISTE R, CONSOANTE PRECONIZADO PELO ART. 25 DA LEI N 10.826/2003. OPORT UNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE R

Seção III ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE AO INSTIT UTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO INI; OU, CASO ESTEJA DISPONIVEL, PR OCEDA-SE AO CADASTRAMENTO DAS INFORMACOES DEVIDAS JUNTO AO SINIC. B) PROCEDA-SE AO LANCAMENTO NOS SISTEMAS DA JUSTICA ELEITORAL DO S DADOS REFERENTES A PRESENTE CONDENACAO PARA A CONSEQUENTE SUSPE NSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS

Seção II ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 TO DE UM OUTRO CRIME, PORTANTO VEJO QUE A VITIMA EM NADA COLABORO U PARA QUE O DELITO FOSSE DESENCADEADO. ASSIM, EM ATENCAO A PREPO NDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUNST ANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AU

Seção III ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 E O NOME DO SENTENCIADO SEJA EXCLUIDO DA RELACAO DE PRESOS PROVIS ORIOS DO JUIZO. APOS O TRANSITO EM JULGADO: A) PARA OS FINS DO AR TIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCEDA-SE AO C ADASTRAMENTO DAS INFORMACOES DEVIDAS JUNTO AO SINIC. B) ANOTE-SE JUNTO AO SISTEMA DA JUSTICA ELEITORAL OS DADOS DA PRESENTE CONDEN ACAO PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POL