Judiciário ● 28/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2095/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2016 José Roberto Carolino 4484 ATUALIZAÇÃO OU RETIFICAÇÃO JUNTO AO CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. A Justiça do Trabalho não possui competência para determinar retificação do salário de ASSINATURA contribuição e dos dados do CNIS do reclamante, nos termos dos artigos 109, I, § 3º e 114 da Constituição Federal. Aplicação analógica da Orienta

Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2701/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17696 de serviço." (Grifei). Registre-se, por último, que não compete a esta Justiça Especializada influir nos registros do Órgão Previdenciário para fins de determinar que sejam considerados os valores de contribuições sociais recolhidas em função de sentença ou acordo trabalhista nos cálculos de eventuais benefícios previdenciários a serem concedidos ao reclam

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 15705 Em que pese a tempestividade, o recurso ordinário interposto pelo INSS, fungível em agravo de petição, não supera o juízo de admissibilidade. RELATÓRIO Além dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo, tempestividade e regularidade formal), ao recorrente cabe, quando interpor suas razões recursais, observar o princípio da dialeticidade, ou

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 2937 PODER JUDICIÁRIO NOTIFICAÇÃO - PJe-JT JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que: . o reclamado providenciou os recolhimentos, contudo, no código geral, 2909, que não vincula à base de dados do reclamante par efeito de aposentadoria; . consta obrigação de fazer, atribuída ao reclamado, para GLAUCILENE SANTOS CABRAL apresentação

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11314 Art. 114. Compete a Justica do Trabalho processar e julgar: [...] VIII - a execucao, de oficio, das contribuicoes sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acrescimos legais, decorrentes das sentencas que proferir. A Constituicao Federal, em seu artigo 195, I, "a" e II, estipula o recolhimento das contribuicoes previdenciarias incidentes sobre os rendimentos do

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11302 atualizacao do CNIS do trabalhador. Os direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente, em resumo, geram tres obrigacoes previdenciarias distintas: 1) recolhimento das contribuicoes previdenciarias; 2) responsabilidade da empresa pelo recolhimento das contribuicoes previdenciarias; 3) obrigacao da autarquia previdenciaria de retificacoes do salario de contribuicao (base

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(14) GERALDA NOGUEIRA TERRA; Em consulta aos bancos de dados do CNIS e da Receita Federal, verifico a existência de notícia de falecimento da exequente, no ano de 2009, com a cessação do benefício de pensão por morte, em 15/07/2009. Assim, concedo aos sucessores da exequente o prazo inicial de 60 (sessenta) dias para habilitação de herdeiros. (15) GRACIETE FERREIRA DOS REIS; Em consulta aos bancos de dados do CNIS e da Receita Federal, verifico a existência de notícia de falecimento d

Judiciário ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2089/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2016 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG(OAB: 139418/SP) AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG(OAB: 306713/SP) PROBOR DO BRASIL BORRACHAS LTDA VANY CRISTINA SEARLES SUTERIO(OAB: 209586/SP) BRANIL JUNTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 4652 tempo de serviço do reclamante no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com repercussão

Publicações Judiciais I ● 03/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em contra-razões, pugna o autor pela manutenção da sentença ao argumento de que continuou trabalhando até 31.05.1999 na empresa T&T Comércio e Máquinas e Serviços Ltda. Após breve relatório, passo a decidir. Na petição inicial, busca o autor, nascido em 27.09.1943, o reconhecimento da validade dos contratos de trabalho de 23.11.1970 a 29.05.1971, na empresa Viação Leste Oeste S/A e de 15.06.1994 a 25.05.1997, na T&T Comércio de Peças, Máquinas e Serviços Ltda, e a concessão do

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Intime-se a parte autora para que complemente os dados do CNIS, apresentando todos os salários-decontribuição utilizados na simulação na nova renda mensal, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, conclusos. Int. 0004841-40.2013.403.6183 - JOSE SAMUEL DE MELO(SP184108 - IVANY DESIDÉRIO MARINS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore os cálculos, nos exatos termos do pedido. Int. 0006277-34.201