Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 33893 VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. A Constituição Federal, em seu artigo 195, I, "a" e II, estipula o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os rendimentos do trabalho, e complementa em seu art. 201, § 11, que "os

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CAMPINAS, 3 de fevereiro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003590-97.2017.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: APARECIDO EVA Advogado do(a) AUTOR: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se vista à parte autora, da juntada do Procedimento Administrativo, bem como da contestação apresentada pelo INSS, para manifestação, no prazo legal. Após, volvam conclusos. Intime-se. CAMPINAS, 3 de fevereiro de 2018. PROCEDI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Comprovada a filiação (fls. 2668/2689), DEFIRO as habilitações de (2.1) DORIS ANDRADE DA COSTA (CPF 220.835.188-61), (2.2) LUIZ CARLOS DONIZETE ANDRADE (CPF 862.765.498-00), (2.3) GENI BRANQUINHO DE ANDRADE (CPF 542.188.108-34) e (2.4) MARIA LUIZA GARCIA MARQUES DE OLIVEIRA (CPF 071.423.068-58). AO SEDI, para inclusão no polo ativo. Cada sucessor receberá 1/4 do crédito devido à exequente originária. E, da cota devida a cada sucessor, deverão ser destacados 25% a título de honorários

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CAMPINAS, 3 de fevereiro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003899-21.2017.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CICERO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se vista à parte autora, da juntada do Procedimento Administrativo, dos dados do CNIS, bem como da contestação apresentada pelo INSS, para manifestação, no prazo legal. Após, volvam conclusos. Intime-se. CAMPINAS, 3 de fevereiro

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Dê-se vista à parte autora, da juntada do Procedimento Administrativo, dos dados do CNIS, bem como da contestação apresentada pelo INSS, para manifestação, no prazo legal. Após, volvam conclusos. Intime-se. CAMPINAS, 3 de fevereiro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002479-78.2017.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSENIAS LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Es

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 15709 No recurso apresentado, informa o recorrente que "Trata-se de reclamação trabalhista terminada pela r. sentença homologatória, VOTO em que o MM. Juízo a quo reconheceu vínculo empregatício entre as partes, determinando, por conseguinte, que a reclamada comprovasse os recolhimentos previdenciários deste período e, uma vez comprovado, que fosse oficiada a Autarqui

Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 482 intermédio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações Trata-se, inclusive, de matéria de ordem pública. Logo, embora a à Previdência Social), pelo meio magnético (SEFIP), a fim de matéria não tenha sido ventilada em sede de razões de recurso, tal alimentar o banco de dados do CNIS. Aduz que não houve pedido determinação decorre de imperativo lega

Judiciário ● 12/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2993/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12706 A regularização da baixa do contrato de trabalho foi reconhecida Ministério do Trabalho e Emprego, para determinar a baixa do pela reclamante, conforme petição de Id.25db29d. contrato no sistema. Esclareço que, conforme disposto no Decreto nº 8.373/2014, o E- Pelo exposto, confirmo a tutela de urgência deferida nestes autos Social é o sistema que veio para

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 6325 Em audiência (Id 804519e) foram ouvidas as partes. da CF/88). Réplica (Id 587db8e). Neste sentido: Razões finais remissivas. Tentativa final de conciliação infrutífera. "Competência da Justiça do Trabalho. Não consta do art. 114 da Com este relatório passo a fundamentar e decidir. Constituição Federal a alteração de dados no Cadastro Nacional de FUN

Judiciário ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2089/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2016 4653 prestígio à uniformização das decisões e a consequente segurança teor do artigo 109, I e § 3º, da Constituição Federal, determinação das relações jurídicas. de retificação de dados do trabalhador junto ao Cadastro Nacional Portanto, a Justiça do Trabalho não tem competência para de Informações Sociais - CNIS, inclusive acerca do salário de det