Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região cascata, pois no presente caso não se discute o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, nem no princípio da reserva do possível, vez que se trata de verbas de caráter alimentar, além de não haver comprovação da impossibilidade orçamentária do ente público de cumprir o comando jurisdicional. MÉRITO Na r. sentença não

Publicações Judiciais I ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JUVENCIO FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: MARIA AMELIA SERRA KUZUOKA - SP153454, EDUARDO PAGLIONI DIAS - SP159296 R ELATÓR IO O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido do autor para reconhecer atividade urbana, com registros em CTPS e dados do CNIS, por 12 anos, 11 meses e 4 dias, bem como condenar o réu a conceder ao

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 1391 contribuição da parte autora, majorado, com o deferimento de parcelas de natureza salarial, na presente reclamação, sendo Dou provimento parcial ao recurso, para restringir a multa prevista oportuno salientar que, por não ter figurado como parte na no art. 477 da CLT ao valor do salário básico do autor, bem como reclamação trabalhista, sequer restou garantido,

Publicações Judiciais I ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JUVENCIO FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: MARIA AMELIA SERRA KUZUOKA - SP153454, EDUARDO PAGLIONI DIAS - SP159296 R ELATÓR IO O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido do autor para reconhecer atividade urbana, com registros em CTPS e dados do CNIS, por 12 anos, 11 meses e 4 dias, bem como condenar o réu a conceder ao

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 Mantenho, portanto, o decidido na origem. 13050 VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. A Constituição Federal, em seu artigo 195, I, "a" e II, estipula o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os Reflexos e Integrações

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 13068 desempenho da função para o mesmo empregador, restando demonstrado nos autos que ambos exerciam o mesmo serviço. [...] Mantenho, portanto, o decidido na origem. VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. A Constituição Federal, em seu artigo 1

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 33895 Postulou a reclamante a reforma da respeitável sentença para fosse determinada a retificação do CNIS. Vejamos. Ressalvado entendimento pessoal desta Relatora, de que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a atualização do CNIS junto ao Órgão Previdenciário, curvo-me ao entendimento desta Egrégia Turma. O artigo 114, caput, e seu inciso VIII, da Co

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 13059 demonstrado nos autos que ambos exerciam o mesmo serviço. [...] Mantenho, portanto, o decidido na origem. VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. A Constituição Federal, em seu artigo 195, I, "a" e II, estipula o recolhimento das contribuiç�

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 impeditivo para a equiparação salarial, devendo ser considerado o 13077 Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: desempenho da função para o mesmo empregador, restando demonstrado nos autos que ambos exerciam o mesmo serviço. [...] Mantenho, portanto, o decidido na origem. VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 4244 PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Município de Bataguassu argui a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que "o Município de Bataguassu não é o órgão que é responsável pelo cadastro e armazenamento dos dados do CNIS, portanto não é parte legítima para compor a lide, devendo esta prosseguir em face dos demais