Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3636 eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade. Ensina a jurisprudência: (...) “Dados Gerais. Processo: AI 800892 BA. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 12/03/2013. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2023 407 procedimentos de realização de licitação pela Prefeitura Municipal de Itapira, referente ao pregão nº 056/2014, inconformado com a desclassificação da empresa que representava, tomou a ata do pregão e fez anotações de próprio punho, rasurando e inutilizando o documento. O Inquérito Policial encont

Diário da Justiça ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6792/2019 - Quarta-feira, 27 de Novembro de 2019 2393 pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.2. Estando o processo suficientemente instruído e sendo as provas produzidas suficientes para formar o convencimento do Juiz, não há razão para se determinar a produção de prova pericial. Acordão. ACORDAM os Desembargadore

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 3066 envolve a verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade. Ensina a jurisprudência: (...) ¿Dados Gerais. Processo: AI 800892 BA. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 12/03/2013. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-084 DIVULG 06-05-2013 PUBLIC 07-05-201

Diário da Justiça ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6812/2020 - Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2020 1642 Acostou os documentos às fls.28/199. Despacho concedendo a liminar e determinando a citação às fls. 201/203. Citação à fl.206 Contestação às fls. 215/232. Não juntado aos autos cópia do Agravo de instrumento interposto. Decisão monocrática às fls. 249/255, negando seguimento ao agravo de instrumento por desatender os requisitos legais. Comunicação de reintegração e pagamentos dos sa

Diário da Justiça ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6812/2020 - Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2020 1700 ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - CONVENCIMENTO DO JUIZ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de p

Diário da Justiça ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6832/2020 - Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2020 1959 sentença. Termo de ajustamento de conduta segundo o ordenamento jurídico vigente não desconstitui a eficácia de sentença judicial transitada em julgado. Uma investigação bem superficial indicará que o termo de ajustamento de conduta inicialmente celebrado, a sentença judicial transitada em julgado e o atual termo de ajustamento de conduta estão sendo descumpridos, mesmo com a nomeação de

Diário da Justiça ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 1686 consequências jurídicas, que constituem o fundo do petitório" (LEXSTJ 199/92). As regras processuais não podem ser encaradas como um fim em si mesmas, de modo a serem inúteis e às vezes até teratológicas. No moderno direito processual, sem perder a formalidade que lhe é inerente, há muito se despiu da rigidez que, longe de proporcionar a célere e efetiva prestação jurisdicional, atravanc

Diário da Justiça ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 1908 em negar provimento ao recurso."(...) (...)"Dados Gerais. Processo: AMS 667 SP 000066783.2008.4.03.6111.Relator(a): JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN. Julgamento: 04/04/2013. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CENSO DO IBGE. RESULTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DE PRODUÇ"O DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. LIVRE CO

Diário da Justiça ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6823/2020 - Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 1910 o processo civil moderno, não se deve declarar nulidade processual que a lei não haja expressamente cominado, quando a parte que a argui não demonstre a ocorrência de qualquer prejuízo processual, em concreto - pas de nullité sans grief - sob pena de, por rigorismo processual, entravar desnecessariamente o prosseguimento do feito e impedir a célere composição do litígio" (RDDP 6/217). (...)