Caderno único ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de agosto de 2018 executada até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea

Caderno único ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de maio de 2017 despejo do Requerido face à inadimplência em relação a pagamento de aluguéis, bem como a condenação no pagamento dos valores devidos. Não contestando o pedido em tempo hábil, consoante certidão de fl. 60, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, "ex vi" do art. 344 e seguintes do NCPC. O Contrato de Locação residencial foi anexado às fls. 09/11 e mostra que o primeiro requerid

Caderno único ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de março de 2017 o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional." (in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 19ª edição, Editora Forense, pág. 421). Pois bem. Restou incontroversa a celebração do contrato entre as partes para prestação de serviços telefônicos, na modalidade pré-paga, r