1 resultados encontrados para dando conta da ocorr - data: 01/08/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1311 acusados ? medida que se imp?e. ?????????Com alicerce nestas balizas e n?o havendo quest?es preliminares, passo a analisar o m?rito da causa. ?????????Trata-se de a??o penal p?blica incondicionada com o objetivo de apurar a responsabilidade criminal dos r?us, j? qualificados nos autos, pela pr?tica do delito tipificado no art. 33 da Lei n? 11.343/2006 - tr?fico de drogas -, que traz a seguinte reda