Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 AUTOR : Justiça Pública AUTOR DO FATO : DANIEL ANTONIO MARCONATO VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MARTINÓPOLIS EM 12/06/2021 PROCESSO :1500783-15.2021.8.26.0346 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2158784/2021 - Indiana AUTOR : Justiça Públic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1232 1237 alienação fiduciária ao cedente. Como é cediço, nos termos do disposto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, o réu poderia alegar pagamento do débito vencido ou cumprimento das obrigações contratuais. Assim não procedendo, imperioso seja a liminar de busca e apreensão tornada definitiva em rel