Caderno único ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de maio de 2019 Também em caráter liminar, pleiteiam a suspensão da liberação de alvará em favor dos exequentes, até que haja o julgamento do recurso. No mérito, subsidiariamente requerem: a) a extinção da execução devido ao seu caráter excepcional; b) que as partes sejam chamadas para estabelecer um cenário equitativo de reenquadramento do contrato ao cenário fático atual; c) seja reconhecida a impenhorabil

Caderno único ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de abril de 2014 CERTIDÃO Nº 2006.01.1.110683-7 - Prestacao de Contas - Oferecidas - A: MARCOS LUIZ DA SILVA. Adv(s).: DF015123 - Sebastiao Moraes da Cunha, DF07730E - Jorge Luiz Junior Silveira Correa. R: ABN AMRO REAL SA. Adv(s).: DF010424 - Carlos Jose Elias Junior, DF012324 - Renata Mouta Pereira Pinheiro, DF014750 - Marcus de Oliveira Kaufmann, DF015553 - Osmar Mendes Paixao Cortes, DF019837 - Janaina Catunda Lemos,

Caderno único ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de julho de 2013 e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, observando-se o prazo definido no artigo 277 do CPC e advertindo-se a ré de que sua resposta deverá vir acompanhada dos documentos que a instruem, rol de testemunhas e quesitos, se for o caso de realização de perícia (art. 278 do CPC). Advirta-se a Ré, ainda, de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Intim

Caderno único ● 10/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de agosto de 2011 pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios na forma do art. 18 da Lei 7.347/1985. Após o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivemse. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se, o Ministério Público pessoalmente. Brasília -

Caderno único ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de agosto de 2017 AGRAVADO: ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, INTELIGÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA EUNICE VILLAS BOAS contra a decisão interlocutória (id.2174528 pp.1/3) proferida nos autos de ação de reparação de danos que move em desfavor de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outra, in verbis: [..

Caderno único ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 4/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de janeiro de 2019 ao quesito nº 10 da requerente (ID 20175194 - Pág.) Consoante art. 12, § 1º, CDC: ?O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. Com efeito, o defei

Caderno único ● 18/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 18 de novembro de 2010 parcela. Afirmou que em abril de 2002 deixou de pagar as demais parcelas e que procurou o escritório da ré visando a restituição do valor pago com desconto da taxa de administração e foi informado de que deveria aguardar o final do grupo para receber a restituição o que ocorrerá em 2013. Sustentou seu direito e pediu a condenação da ré a devolver ao autor o valor atualizado das contribuições pagas deduzida

Caderno único ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 4/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de janeiro de 2019 pelo vício de serviço, podendo se situar em falha de mão de obra ou na utilização de material inadequado?. Na hipótese o defeito na obra ficou caracterizado, sobretudo diante da perspectiva de que a situação é grave em vista da possibilidade de explosão e incêndio, conforme resposta ao quesito nº 10 da requerente (ID 20175194 - Pág.) Consoante art. 12, § 1º, CDC: ?O produto é defeituoso q

Caderno único ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 4/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de janeiro de 2019 os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. Com efeito, o defeito do produto é evidente, pois extrapola a esfera da coisa quando passa a representar perigo a incolumidade física da autora, podendo inclusive gerar consequências graves em relação aos demais moradores do condomínio. Nessas circunstâncias, há dever da parte ré de promover a repara

Caderno único ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 a medida pleiteada como mérito do recurso. A concessão da tutela de urgência está condicionada ao atendimento das condições declinadas no art. 300,caput, do CPC, que assim preceitua: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.?. Logo, deve estar evidenciada a probabilidade do