Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0011709-29.2003.403.6104 (2003.61.04.011709-3) - AYRTON AUTOMOVEIS LTDA(SP156748 - ANDRE LUIZ ROXO FERREIRA LIMA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP094066 - CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI) Ciência às partes da descida dos autos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.Int. 0016994-03.2003.403.6104 (2003.61.04.016994-9) - FRANCISCO VARAZANE DE AGUIAR X ANTONIO PLACIDO DE SOUZA X NORMA PIMENTA MELO MACIEL X YOLE SOUZA PICCHETTI X NILO RODRIGUES X LOURIVAL GOMES D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.No caso, a pretensão vem fundada no artigo 9º da Lei 10.188/2001, que assim estabelece:Art. 9º Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.A autora instruiu a inicial com o contrato