Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De início anoto que o recolhimento de custas se encontra irregular, consoante certidão ID 26132320. Ainda, o valor dado a causa foi de R$10.000,00 (dez mil reais), quando a pretensão do Impetrante e afastar a desclassificação em procedimento licitatório de R$21.000.000,00 (vinte e um milhões). O artigo 2º da Lei n. 9.289/96 determina que o recolhimento de custas deve ser feito mediante guia de recolhimento da união – GRU em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, autorizando o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4657 6 Apelada: Soeli da Silva Zanin Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/01/2021. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4658 434 Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelante: Monique Marques Nunes Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421/MS) Apelada: Monique Marques Nunes Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421/MS) Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo as Apelações de f.319/339 e f.342/350 em am

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4658 460 Apelação / Remessa Necessária nº 0803296-36.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Navira�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4742 371 Processo 0807626-90.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exeqte: Condomínio Residencial Parque Castelo de Mônaco ADV: CHRISTIANE DE FÁTIMA MÜLLER (OAB 13362/MS) ADV: ALEX ALVES GARCEZ (OAB 18347/MS) Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4768 129 POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO - DESCONTOS LÍCITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado que a autora, no curso da lide, alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu en

Publicações Judiciais I ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS MARTA CRISTINA MARJOTTA MAISTRO SP230356 JANEFER TABAI MARGIOTTA e outro(a) Fundacao Universidade Federal de Sao Carlos UFSCAR SP114906 PATRICIA RUY VIEIRA Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 00014490520134036115 2 Vr SAO CARLOS/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÕES COLETIVAS. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4949 117 Inicialmente, não conheço da manifestação de f. 284, vez que eventual impugnação ao precatório orçamentário deverá ser realizada nos autos do referido precatório, em trâmite perante o TJMS. Ademais, tendo em vista o pagamento do ROPV, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Có

Publicações Judiciais I ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS MARTA CRISTINA MARJOTTA MAISTRO SP230356 JANEFER TABAI MARGIOTTA e outro(a) Fundacao Universidade Federal de Sao Carlos UFSCAR SP114906 PATRICIA RUY VIEIRA Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 00014490520134036115 2 Vr SAO CARLOS/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÕES COLETIVAS. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 4 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4609 64 ao pagamento de cláusula penal compensatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a indenizar os danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que sobre tais verbas deve incidir correção monetária pelo índice IGP-M/FGV a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão d