Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não sendo o caso de execução invertida, com a vinda dos documentos eventualmente requisitados, intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o disposto no artigo 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra in albis, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe e estilo. Apresentados os cálculos, intime-se o INSS para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 535 e seguintes do CPC. Nos termos do 3º do artig