Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 486 1688 383.01.2006.001569-8/000000-000 - nº ordem 521/2006 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE NOVA LUZITÂNIA X COMERCIAL NOVA LUZITÂNIA LTDA ME E OUTROS - Fls. 19 - CERTIDÃO: Certifico e dou fé haver decorrido o prazo legal da retirada das cartas citação para postagem, sem qualquer manifestação nos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 881 1394 gráfica da cédula rural. Colaciona julgados atinentes à matéria, invocando agora os artigos 287 e 461 do Código de Processo Civil. Afirma que o limite constitucional de juros se limita pelo previsto no art. 192, § 3º., da Constituição Federal, que reputa de eficácia e incidência imediatas, ao que se