Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2207 694 presente ação, neste ponto, manifesta-se contraditório o pedido do autor. Se pretende a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos desde logo, não há porque manter as partes vinculadas por um contrato já desfeito. Impor ao demandado a obrigação de restituir pelo menos 75% dos valores recebidos e, ao mesmo tempo, proibi-lo de dispor dos imóveis, constitui-

Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2207 694 presente ação, neste ponto, manifesta-se contraditório o pedido do autor. Se pretende a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos desde logo, não há porque manter as partes vinculadas por um contrato já desfeito. Impor ao demandado a obrigação de restituir pelo menos 75% dos valores recebidos e, ao mesmo tempo, proibi-lo de dispor dos imóveis, constitui-

Caderno 2 - Judiciário ● 07/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Março de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 920 140 se o despacho de fl. 74. Intime-se, ainda, a parte autora para se manifestar acerca da contestação de fls. 84/90 e documentos que a acompanham. ADV: MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (OAB 12359/CE), DANIEL FEITOSA DE MENEZES (OAB 17795/CE) - Processo 0019367-53.2009.8.06.0001 - Cautelar Inominada - Curso de Formação - REQUERENTE: Diego Felix de Menezes REQUERIDO: Estado do Cea