Caderno único ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de setembro de 2017 fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes à compradora, a contar do termo final para a conclusão da obra até a data da expedição da carta de habite-se, uma vez que, na presente demanda, os contratos est

Caderno único ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de setembro de 2017 pagos pela parte autora na sua totalidade e de forma atualizada?, conforme id nº 7896763 - Pág. 10. Portanto, o alegado decréscimo de valores decorreu, unicamente, diante da ausência de indicação de atualização na posição financeira datada de 11/04/2015, conforme telas constantes do id nº 7896763 - Pág. 10-12. Improcede, portanto, o pedido de restituição de R$13.445,82, ainda mais na form

Caderno único ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de maio de 2018 do feito, com fundamento no art. 753 do CPC, determino a realização de prova pericial a ser realizada pelo SEPSI. Concedo às partes o prazo de 15 dias para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, caso queiram (art. 465, §1º, do CPC). Apresentados os quesitos, remetam-se os autos ao SEPSI. Defiro, por oportuno, os quesitos apresentados pelo Ministério Público. Seguem os quesitos do juízo

Caderno único ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de maio de 2018 reais e vinte e oito centavos) apresentado no laudo de ID 13905138, conforme se verifica das petições da parte exequente (ID 14247424) e da parte executada (ID 15039173). Eis o relato. DECIDO. Diante da concordância das partes com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que apurou como devido o montante de R$ 18.014,28 (dezoito mil e quatorze reais e vinte e oito centavos), atualizado até 30

Caderno único ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de maio de 2018 N. 0724609-41.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: MARIA VILMA DE ARAUJO RAMOS. Adv(s).: DF31217 - MAURO FARIA DE LIMA FILHO, DF50438 - DANIEL FRANCA RIBEIRO. R: HERBERT SILVA DE ARAUJO. Adv(s).: DF26565 - WALDIR PREUSSE REIS. T: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA ARAUJO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Pod

Caderno único ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de março de 2018 Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 22 de Fevereiro de 2018 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Sem relatório em face do que dispõe o art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relat

Caderno único ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de abril de 2018 do pagamento integral da dívida pelo devedor. 8. Em caso de resposta negativa da pesquisa Bacenjud, proceda ao bloqueio de transferência de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a a

Caderno único ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de maio de 2017 que o referido acórdão consolida o entendimento que vem sendo seguido pela citada Câmara, eis os seguintes precedentes citados no referido acórdão, in verbis: ?Não se pode utilizar interpretação extensiva ou analógica para conferir ao Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar demandas que versem interesse de sociedade de economia mista que faz parte do complexo ad

Caderno único ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de maio de 2019 verifica-se sua legitimidade para a presente causa, já que a Autora pleiteia a devolução dos valores pagos àquele. Verifico que o processo se encontra apto ao imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. As partes não arguiram a necessidade de audiência de instrução e julgamento ou a produção de prova oral, pelo que houve a preclusão. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO

Caderno único ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de abril de 2019 e seus respectivos ofícios à Secretaria de Fazendo do DF e DETRAN e busca e apreensão do veículo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC. Além disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para conde