Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1716 1423 à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, pois o benefício há de ser concedido às pessoas comprovadamente pobres. Todavia, está sendo requerido, em muitos casos, como verificado em primeiro grau, somente com o simples objetivo de se isentar o postulante do benefício do pagamento da taxa judiciária, das despesas processuais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3639 3687 96.2018.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - G.S.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido em face da Fazenda Pública. Observo que a decisão anteriormente proferida determinou que a Fazenda Pública apresentasse impugnação como “incidente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 9210 ao Setor Técnico Judiciário para agendamento e realização de avaliação psicossocial. Incabível o agendamento de audiência de conciliação neste momento, pois as matérias da competência desta Vara da Infância e Juventude não admitem, em regra, a autocomposição (artigo, 334, inciso II, do CPC).

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3405 1250 FONSECA, com base nos dados que constam no MLE de fl. 714 e nos documentos de juntados nas fls. 706/712, que deverá ser providenciado pela Zelosa Serventia, com urgência. No mais, tendo em vista a não homologação da proposta de arrematação da Fazenda Najá ,, deverá o Leiloeiro RENATO MOYSÉS providenciar a devo

Publicações Judiciais I ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA ELZA MARIA GROSSCKLAUSS DE SOUZA SP232218 JAIME LEAL MAIA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 00056570220124036104 2 Vr SANTOS/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI Nº 9.532/97. BEM DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. LEVANTAMENTO. 1. O arrolamento de bens e direitos, tal como disposto no artigo 64 da Lei nº 9.532/97, aplic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2659 1913 não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.”, observando-se, ainda, o que dispõe a súmula 46 do STJ (Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo depreca

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2608 1785 concluiu ser mais favorável ao menor a manutenção das visitas na forma como vêm sendo realizadas: “Frente ao exposto coloco-me favorável a manutenção da guarda de Vinícius com W. e a continuidade do modelo de convivência mãe-filho como vem acontecendo.” (fls. 192) Rejeito o pedido do autor de imposição de tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1832 1780 periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”; b) “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma express

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1583 493 antecipada, inserida em nosso ordenamento processual, a partir da nova redação dada ao artigo 273 do Código de Processo Civil. Com efeito, estão presentes os requisitos previstos no artigo 273, “caput”, do Código de Processo Civil, autorizadores da medida. Explico. Patente a verossimilhança do alegado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2909 3596 que o Município requerido, em 10 (dez) dias, providencie a regular matrícula em creche municipal da menor ELOAH VIANNA BARBOSA, D.N. 03/03/2019, em período INTEGRAL, localizada o mais próximo à residência familiar (assim entendida como a unidade de ensino municipal situada até dois quilômetros de sua