Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2470 300 aumentamos a pena em 1/5, passando a dosá-la em 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão. Utilizando o sistema trifásico com os mesmos parâmetros acima destacados, fixamos a pena de multa em 192 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente. 4.1.3. Da unificação das penas O réu praticou o crime de fraude em lic

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2499 315 si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Na denúncia, o Ministério Público aduziu que GENIVALDO HOLANDA CAVALCANTE, à época, Secretário de Obras e Urbanismo de Rio Largo, em conluio com os demais acusados, solicitou os seguinte

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2470 280 09/2011, 10/2011 e 11/2011): As circunstâncias judiciais são as seguintes: Culpabilidade. A reprovabilidade da conduta é intensa em virtude da premeditação. Antecedentes. Não há registro de sentenças condenatórias impostas ao acusado já transitadas em julgado. Conduta social. Não há informações nos autos que perm

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2499 298 constar o nº do convite 12/2011, quando o original seria 02/2011, situação que se repete em relação à adjudicação (fls. 183); foi adjudicada proposta superior àquela vencedora, sendo a primeira no valor de R$ 76.293,50, quando a ganhadora se limitava ao valor de R$ 74.540,00; no contrato nº c.07/2011 S.M.O.U (fls. 188

Diário Oficial ● 14/12/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

CADERNO ESPECIAL IPVA Nº 33517 85 Quinta-feira, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 082017510004397 DANIEL ANVERSA 102017510007427 DANIEL ARAUJO LIMA 192017510006815 DANIEL AUGUSTO DE BARROS 192017510016762 DANIEL AZEVEDO DE OLIVEIRA 192017510020435 DANIEL AZEVEDO DE OLIVEIRA 192017510014875 DANIEL BARBOSA DA SILVA 192017510012040 DANIEL BORTOLOTTI BEZERRA 192017510006700 DANIEL BRITO DOS SANTOS 062017510005931 DANIEL CANDIDO COSTA 062017510005806 DANIEL CARDOSO DE SOUZA 192017510014667 DANIEL CARLOS

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2470 275 Presidente da CPL porque queria honrar a confiança do Prefeito. Essa confiança vinha do escritório que era altamente qualificado para lhe dar apoio. O escritório não dava apoio efetivamente, quem dava era o Alexandre. Não confeccionou nenhum documento das licitações, já lhe viam prontos sendo possível que houvesse

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2499 301 BARROS TORRES, ante as provas testemunhais, principalmente a versão de todos os membros da comissão permanente de licitação de Rio Largo. Dúvidas não há que estiveram presentes nas solenidades dos Convites 02/2011 e 12/2011. Em que pese as alegações de ambos os réus, é evidente que ambos tiveram participações decisiv

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2633 223 definidora de um crime constituir MEIO necessário ou FASE NORMAL (etapa) de preparação ou execução de outro crime. Na relação conjuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de continente e conteúdo. Neste sentido, aplica-se o princípio da consunção quando a intenção criminosa é al

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2470 274 mesmo nesta condição, o que a tornaria inabilitada, foi sagrada vencedora do certame. Também se nota a ausência de assinatura nos documentos 230 e 232 e que a o empenho foi realizado 4 dias antes da assinatura do contrato com a empresa vencedora (fls. 241/243 e fls. 246). Quanto a autoria delitiva, esta se encontra pauta

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2470 275 Presidente da CPL porque queria honrar a confiança do Prefeito. Essa confiança vinha do escritório que era altamente qualificado para lhe dar apoio. O escritório não dava apoio efetivamente, quem dava era o Alexandre. Não confeccionou nenhum documento das licitações, já lhe viam prontos sendo possível que houvesse