Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2649 1804 da Súmula 517 do STJ no Âmbito dos Juizados Especiais. Impossibilidade de Fixação de Verba Honorária em Primeiro Grau de Jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Excesso de Execução Configurado. Recurso Provido. (TJ/PR - PR 000809585.2013.8.16.0052/1, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal, ju

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 678 TERMOS DE CONDIÇÃO DE USO, QUE DENOTAM QUE APENAS AS COMPRAS NA PLATAFORMA DO MERCADO-LIVRE SÃO GARANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO, AÇÃO INDENIZATÓRIA MERCADO LIVRE. RELAÇÃO VENDEDOR E INTERMEDIADORA. APLICAÇÃO CÓDIGO CIVIL. LEGALIDADE DO PACTUADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.097 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2475 TENTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR 1ª Turma Recursal - 0003920-43.2016.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 18.09.2017) (TJ-PR - RI: 00039204320168160052 PR 0003920-43.2016.8.16.0052 (Acórdão), Relator: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 18/09/2017

Diário da Justiça ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7048/2020 - Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 2132 DESDE O EXTRAVIO (INPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Dano material que merece provimento em parte, com base na aplicação da “Teoria da Redução do Módulo da Prova”, diante da prova mínima produzida pela parte autora do extravio, contudo, nos limites da ementa, dada a regra da equidade e das regras da experiência comum, nos termos dos arts. 5º e 25 da Lei 9099/95. Ante

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2433 forma do ar (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0010641-10.2014.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 24.05.2016) (TJ-PR - RI: 001064110201481600751 PR 0010641-10.2014.8.16.0075/1 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 24/05/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 3907 NÃOCONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do negar provimento ao recurso inominado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0078101-08.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 11.09.2013) (TJ-PR - RI: 00781010820118160014 PR 0078101 08.2011.8.16.0014 (Acórdão), Relator

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 4682 interpretação de que não se estende somente ao segurado o carro reserva é incabível diante do conteúdo de cláusulas, por hora apresentadas, vedando-se por lógica e sistemática regra de hermenêutica. Não se perde de vista angústia e os dissabores experimentados pelo autor, todavia, o réu não pode ser compelido a disponibilizar carro reserva ao terceiro prejudicado, pois, não restou demonst

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 4689 urgência, este não merece prosperar, haja vista que não há cláusula expressa da locação de carro reserva a terceiro (ID Num. 26796859), o que não se pode presumir, num juízo de delibação, da análise do espelho da apólice, constatando-se a abrangência apenas ao próprio segurado, somente. A interpretação de que não se estende somente ao segurado o carro reserva é incabível diante do co

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Cad 2/ Página 3440 GRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. 2.AS EXCEÇÕES ENCONTRAM-SE RESTRITAS ÀS HIPÓTESES EM QUE A AÇÃO TIVER POR OBJETO REPARAÇÃO DE DANOS, ONDE OS AUTOS DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS NO DOMICÍLIO DO AUTOR. O INCISO III DA ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95 TRATA DE NORMA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL ESTABELECIDA NO INCISO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2197 possível, sequer, conferir verossimilhança ao lapso temporal aduzido em exordial e confirmar a sequência dos eventos narrados. Impende salientar que tais provas (e-mails e nº de protocolos) são de fácil alcance e poderiam ser facilmente produzidas pela consumidora. Nesse sentido RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASS