Publicações Judiciais I ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da própria extemporaneidade do ato frente aos prazos normativamente fixados. 11. O § 2° do artigo 1° da Portaria Conjunta PGFN/RFB 2, de 3 de fevereiro de 2011, e artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB 4, de 24 de maio de 2011, elencam os procedimentos que, obrigatoriamente, deverão ser cumpridos a fim de consolidar os débitos objeto de parcelamento. 12. Não se trata de discutir boa ou má-fé, pois a boa-fé não dispensa o cumprimento de prazos, formalidades e procedimentos legais do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1667 489 POZNIAK (OAB: 278304/SP) 4 - 0100151-52.2014.8.26.9000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Elaine Cristina Pulcineli Vieira Agravante: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA PRIMO - Agravado: BV FINANCEIRA S/A CREDITO - Advogado: WALTER EULER MARTINS (OAB: 207511/SP) 5 - 0100291-86.2014.8.26.9000 - Agravo de Instrumento -

Publicações Judiciais I ● 25/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018446-90.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.018446-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador FederalANTONIO CEDENHO VECTOR INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SP319557B DANIEL TOBIAS ATHIAS Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA EDUARDO LUIZ DORO SP233951A FERNANDO FACURY SCAFF e outro(a) 00184469020124036182 8F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO P

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6801/2019 - Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 273 vejamos o item 4.5: 4.5 CASO O ADQUIRENTE DEIXE DE OBTER O FINANCIAMENTO PLEITEADO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO OU OBTENHA APENAS PARCIALMENTE, FICARÁ OBRIGADO A PAGAR COM RECURSOS PRÓPRIOS, DE UMA SÓ VEZ, O SALDO DEVEDOR ENTÃO EXISTENTE REFERNETE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR OBTIDO E AQUELE PREVISTO PARA FINANCIAMENTO, SOB PENA DE SEREM APLICADAS AS SANÇÕES ESTABELECIDAS PARA A RESCISÃO. Restand

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1354 20 19.2010.8.26.0100; Assunto: Planos de Saúde; Agravante: Unimed de Manaus Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda; Advogado: Fernando Facury Scaff (OAB: 233951/SP); Advogado: Daniel Tobias Athias (OAB: 319557/SP); Agravado: Clementina Maria Lira; Advogado: Jerry Alexandre Martino (OAB: 231930/SP); 0025754-90.2013.8.26.0000;

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1548 1030 Staut Ayres de Souza (OAB: 279986/SP) (Fls: 36) - Advogado: Juliano Keller do Valle (OAB: 302568/SP) (Fls: 37) 0136004-69.2008.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Campinas - Relator Carlos Alberto Garbi - Revisor Coelho Mendes - Embargte: Rubens Gonçalves Teixeira - Embargdo: Maria Aparecida Teixeira - Advogado: Nelson

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1317 654 VISTA Nº 0000699-28.2008.8.26.0093/50000 - Embargos de Declaração - Guarujá - Embargante: Elektro - Eletricidade e Serviços S.a - Embargado: Maria Brandina de Sousa (Assistência Judiciária) - Vista ao(s) embargado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso especial. - Advs: André de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1222 932 74 - 0098230-63.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Lino Machado - Agravante: Alberto Della Vega Filho - Agravado: Omar Souza do Carmo e outro - Advogada: Simone Turini Costa de Campos (OAB: 119497/ SP) (Fls: 10) - Advogada: Rosangela Alves Nunes Innocenti (OAB: 253467/SP) (Fls: 13) 75 - 0098580-51.2012.8.26.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1634 1002 (OAB: 293630/SP) (Fls: 26) 0012191-91.2009.8.26.0445 - Apelação - Pindamonhangaba - Relator: Des.: Vianna Cotrim, Revisor: Des.: Felipe Ferreira - Apelante: Bandeirante Energia S/A - Apelado: Claudio Marques Oliveira (Justiça Gratuita) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - Advogado: Braz Pesce Russo (OAB: 21585/SP) - A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1625 906 Apelante: Fraiha Incorporadora Ltda - Apelado: Nsl Núcleo de Desenvolvimento Profissional Ltda - Advogado: Roberto Cordeiro (OAB: 58769/SP) (Fls: 55) - Advogado: Aureliano Ramos Furquim Leite Junior (OAB: 98471/SP) (Fls: 39) 206 - 0012513-62.2012.8.26.0007 - Apelação - São Paulo - Relator Felipe Ferreira - Revisor Antonio Nascime