Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Federal da Terceira Região, com as homenagens deste Juízo Federal. Int. 0003807-76.2013.403.6103 - JOSE ROBERTO DA SILVA(SP187040 - ANDRÉ GUSTAVO LOPES DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação interposta pelo INSS em seu(s) regular(es) efeito(s). Dê-se vista à parte contrária. Com a vinda das contra-razões ou decorrido o prazo legal para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as homenagens deste Juízo Federal.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

X LUCAS OLIVEIRA FREIRE(SP188383 - PEDRO MAGNO CORREA) 1) Ante o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 240 (frente e verso), que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para deferir ao réu os benefícios da justiça gratuita e, de ofício, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal, desclassificou os fatos denunciados para a figura tipificada no art. 289, 2º, do Código Penal, redimensionando a pena para 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) d

Publicações Judiciais I ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comprovadas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direção e as despesas gerais de administração igualmente comprovadas e efetuadas com o fim referido. 4. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo fato da simples compra de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa. 5. Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calcul

Publicações Judiciais I ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comprovadas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direção e as despesas gerais de administração igualmente comprovadas e efetuadas com o fim referido. 4. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo fato da simples compra de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa. 5. Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calcul

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1811 1503 137 - 0036337-23.2009.8.26.0050 - Apelação - São Paulo - Relator Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Revisor Geraldo Wohlers - Apelante: Odair Domingos dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogada: Regina Sbrighi Pimentel (OAB: 28247/SP) (Fls: 370) - Advogado: Victor Rogério Sbrighi Pimentel (OAB:

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de liberdade deverá ser substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução, no valor de 02 (dois) salários mínimos a serem apurados na data do pagamento. c) em relação ao acusado MIGUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos, CONDENÁ-LO, como incurso nas sanções do artigo 1º, incisos I e II, da

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a restabelecer, em favor de LUIZ DONIZETI DA SILVA (sucedido por Valdirene Marcondes de Toledo Silva, Luiz Gustavo Toledo da Silva e Michele de Toledo Silva Araújo), o benefício previdenciário de auxílio-doença nº. 505.315.4828, indevidamente cessado aos 04/02/2009, devendo o pagamento ser realizado até 20/03/2010 (data do óbito de Luiz Donizeti da Silva). Dos valores apurados deverão ser descontadas as quantias já

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1028 150 também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. 0229304-47.2006.8.26.0100; Apelação; Comarca: São Paulo; Vara: 38ª Vara Cível; Ação : Embargos de Terceiro; Nº origem: 583.00.2006.229304-6/000000-000; Assunto: Cheque; Apelante: Marli da Costa Taraia (Justiça Gratuita); Advogado: MARIO JACKSON SAYEG (OAB: 4

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1821 2000 Nº 0061861-80.2013.8.26.0050 - Apelação - São Paulo - Apelante: Luiz Paulo Campos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Marco Christiano Chibebe Waller (OAB: 282172/SP) (Defensor Público) - 3º Andar Nº 0064254-94.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fato, antecedentes do infrator e situação econômica), denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. Existem registro sobre a existência de processo crime anterior e inquéritos policiais (fls. 29/30), tendo sido o réu condenado, nos autos da Ação Penal nº 0010863-36.1998.8.26.0050 (050.98.010863-9), em curso na 25ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda na Comarca de São Pualo/SP, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e