Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 632 2358 diferença, mas apenas que tenham percebido aquele importe no documento aludido (STJ, Resp. n. 245.465-MG, RT 820/267). Há interesse processual, portanto. Na inicial o autor ressalvou pleito subsidiário de recebimento de diferença do seguro obrigatório, comprovado pagamento antecedente, todavia cuja exatidão depende

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 592 1555 processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que ora arbitro em 10% do valor da causa. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. (TAXA JUDICIÁRIA: R$ 79,25 - PORTE DE REMESSA E RETORNO: R$ 20,96 por volume).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 482 635 requerente, o que deve ser reparado. No que se refere ao termo inicial da atualização monetária, verifico que não faz diferença entre a data da compra e a data do pagamento, uma vez que ambas se deram no mês de fevereiro de 2009. Isso porque o índice de atualização monetária da tabela prática do Tribunal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1460 2210 Contrato - Adriana Falconi - Banco Itaúcard Sa - Sentença nº 1175/2013 registrada em 18/07/2013 no livro nº 377 às Fls. 215: 1. HOMOLOGO a desistência manifestada pela autora a fls. 44, e JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. 2. Sem custas porque ante a não instaura

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 992 242 RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A - Conforme Portaria 01/1993: Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias a respeito do decurso do prazo de *90* dias. - ADV JONAIR NOGUEIRA MARTINS OAB/SP 55243 - ADV PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES OAB/SP 98709 032.01.2009.016545-0/000000-000 - nº ordem 1172/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 952 1137 A ação é deveras procedente, faltando razoabilidade e proporcionalidade no ato punitivo contra o Requerente de fls. 50/51 e 52/53 (Portaria n. 22.139 ). Com efeito, o Corpo de Bombeiros relatou nas fls. 30 que as águas da chuva abriram uma cratera na calçada abalando a estrutura de um barracão onde funcionav

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1098 158 estipulando um “custo efetivo total” de R$ 22,12%, um “custo efetivo total anual” de 27,27%, e um “coeficiente de cálculo” de 1,68%, resultando numa prestação mensal de R$ 776, 49. A rigor, como se vê, não houve estipulação de juros remuneratórios, e sim do custo inerente à remuneração do contrato,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 816 2993 produzidas nos autos, em estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É caso de acolhimento do pedido. 3. O laudo pericial de fls. 100/117 é conclusivo no sentido de que o autor apresenta sequelas definitivas de cognição, leve déficit motor, epilepsia refratária e está i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 809 1886 do valor máximo da indenização, a partir de 1º de janeiro de 2007 que é de até R$ 2.700,00, consoante Resolução 151/2006, confirmada pela Medida Provisória nº 340, de 29/12/2006, que altera o art. 3º, da Lei 6.194/74, reduzidos do valor já pago, a título de complementação da indenização, de ac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1088 2151 crânio encefálico, estando, dessa forma, total e permanentemente incapaz para o trabalho” (fls. 133). Esclareço, inicialmente que o artigo 3º da Lei nº 6.194/74, modificado pela Lei nº 11.482/07, dispõe que o valor de indenização devido em caso de invalidez permanente é de R$ 13.500,00 (treze mil e q