Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3092 912 se aplica a lei 8009/90 (artigo 3º, III) para os casos de penhora que envolvam débitos alimentares. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS BEM DE FAMÍLIA - INOPONIBILIDADE DA PROTEÇÃO ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI 8009/90 A impenhorabilidade do bem de família não é oponível nos casos de dívida por inadi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 1008 Considerando as medidas autorizadas pela Lei nº 13.979/2020; Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional, pela Portaria MS/GM nº 188/2020 (DOU 12/03/2020, p. 185); Considerando a classificação da Covid19 como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (Relatório de Situa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 1180 falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 1188 (fls. 173/278), concordando com o divórcio das partes, mas rebatendo os termos da inicial e a partilha proposta. Réplica às fls. 284/352. Houve especificação de provas às fls. 355/357 e 407/412. O réu reiterou sua defesa (fls. 358/379). Dê-se ciência. Dêse ciência, outrossim, dos documentos de fls. 380/406 e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 1829 Caso a penhora on-line, via Bacenjud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por seu patrono, via diário oficial. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 946 recolhimento do valor de R$ 23,27 no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição perante a dívida ativa da Fazenda Estadual, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ/SP. - ADV: JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP) Processo 1024467-27.2017.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - D

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2754 1055 não) com os valores atribuídos aos bens com o valor do imposto recolhido (na hipótese de isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001). certidão testamentaria extraída dos autos de abertura, cumprimento e registro de testamento, que dever

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2456 2235 apresentando somente tela descritiva dos serviços prestados na região de residência da autora, não servindo para comprovação do serviço efetivamente prestado. Desse modo, não traz provas suficientes para corroborar suas alegações. Enquanto que a autora traz aos autos rol descritivo com datas, horários e protoc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2226 1551 próxima manifestação.Nos termos do art. 323 combinado com o art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o título executivo extrajudicial de condomínio edilício não só contempla as obrigações vencidas como também as vincendas. Nestes termos, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida incluin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 946 recolhimento do valor de R$ 23,27 no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição perante a dívida ativa da Fazenda Estadual, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ/SP. - ADV: JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP) Processo 1024467-27.2017.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - D