Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2793 1339 aplicada. Ensina Celso Antonio: o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3512 2290 da Súmula nº 188 do STJ, passará a incidir, exclusivamente, a Taxa SELIC (Precedentes: STJ, AgRg no Agravo em Resp nº 9758/SP; TJSP, 0032669-93.2013.8.26.0053). Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabele

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fins de substituição da pena privativa de liberdade, haja vista as circunstâncias do caso não indicarem ser tal substituição suficiente, por necessidade de reprimenda com caráter preventivo especial, além de repressivo e de ressocialização.Ausentes, igualmente, os requisitos necessários para a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, do Código Penal.A pena de multa deverá ser aplicada independentemente do disposto no parágrafo anterior.DISPOSIÇÕES COMUNSInexistentes