Judiciário ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7516 inconstitucionalidade para o caso concreto, em controle difuso. artigos 34 e 35 da Lei nº. 8.212/91, conhecida como Plano de Em síntese, aplica-se o IPCA para débitos trabalhistas cuja Custeio da Previdência Social. exibilidade seja posterior a 25/03/15, mantida a TR para os Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, ressalva-se que na anteriores. delimitação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 3578 Conclui-se, portanto, que diante da presunção de hipossuficiência, relacionada à assistência da Defensoria Pública, não sendo esta ilidida nos autos, encontra-se autorizado o reconhecimento do fim da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa e sem prejuízo da cobrança de tal dívida

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

das respectivas datas e valores apurados, para os fins do artigo 534 do CPC. Prazo: 10(dez) dias. 3. A ausência de manifestação, nesses termos, será havida como aquiescência aos cálculos. 4. Havendo concordância, expeçam-se ofícios requisitórios dos valores devidos pelo INSS. 5. Cadastrados e conferidos referidos ofícios, intimem-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 405/2016-CJF). 6. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0010787-04.2011.403.6105 - CARLOS SEBASTIAO GANDOLPHI(SP194212 - HUGO GONCALVES DIAS) X GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1421 - CARLOS ALBERTO PIAZZA) X CARLOS SEBASTIAO GANDOLPHI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 152, VI, do CPC):1. Comunico, nos termos de despacho proferido, que os autos encontram-se com vista à parte beneficiária acerca da disponibilização em conta de de

Judiciário ● 10/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1430/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Março de 2014 Audiência : 04/08/14 - Hora : 16:28 Fica Vossa Senhoria ciente de que foi designado o dia, hora e local acima mencionados para audiência inicial relativa ao processo indicado nesta publicação. Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte Autora da audiência designada. O não comparecimento da parte Autora na audiência inicial importará em arquivamento (CLT, art. 844). O

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2161 Coutinho - Agravante: Wellington Brendo dos Santos Santiago - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Advogado: Felipe do Amaral Matos (OAB: 314044/SP) (Defensor Público) (Fls: 05) 40 - 0014060-36.2019.8.26.0996 - Processo Digital. P

Diário da Justiça ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6860/2020 - Sexta-feira, 20 de Março de 2020 1483 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 12/03/2020---VITIMA:D. L. B. DENUNCIADO:CLEIDISON RIBEIRO DE SOUSA DENUNCIANTE:Ministério Público do Estado do Pará. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA Avenida Nazeazeno Ferreira, s/nº, Centro - Fone (91) 3425-5750 Bragança/PA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0010973-03.2006.403.6105 (2006.61.05.010973-2) - DAVID RAIMUNDO MARQUES(SP050332 - CARLOS LOPES CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. F. 201: Considerando a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS (ff. 190/199), homologo-os.2. Desnecessária a intimação da autarquia executada para o fim previsto no parágrafo 9º, do artigo 100, da Constituição Federal, ante a sua manifestação de f. 190.3. Sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 2989 137 JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA DE ALENCAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0143/2020 Processo 0003939-85.2010.8.26.0115 (115.01.2010.003939) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Publica do Municipio de Campo Limpo Paulista - EDITAL D

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

regularidade fiscal, com análise imediata da situação concreta e emissão da certidão que dela resultar, sob pena de grave comprometimento de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização social e a redução das desigualdades sociais (Constituição Federal, artigo 3.º, incisos II e III) porque as pessoas jurídicas não suportarão a paralisação de suas atividades econômicas para