Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0538623-43.1997.403.6182 (97.0538623-4) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 243 - SOLENI SONIA TOZZE) X JPS MOVEIS LTDA ME(SP131959B - RICARDO NUSSRALA HADDAD) Vistos etc.Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 65/71) oposta pela executa, na qual alega prescrição intercorrente do crédito por prazo superior a 5 (cinco) anos.Instada a manifestar-se, a exequente (fls. 72/73) reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente.É o breve relatório. Decido.Os autos foram arquivad

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

veiculada pela lei 9718/98, combatida desde a sua edição, efetivamente produziu efeitos no mundo real - leia-se, no plano contábil-financeiro da empresa, com efetiva alteração da carga tributária exigida.Isso porque inexistiu, na lide em apreço, a constituição formal do crédito tributário pelo fisco, situação em que ficaria patente a real utilização das bases de cálculo que exorbitaram a base econômica dada à tributação pelo Poder Constituinte originário. Ao contrário, a in

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

veiculada pela lei 9718/98, combatida desde a sua edição, efetivamente produziu efeitos no mundo real - leia-se, no plano contábil-financeiro da empresa, com efetiva alteração da carga tributária exigida.Isso porque inexistiu, na lide em apreço, a constituição formal do crédito tributário pelo fisco, situação em que ficaria patente a real utilização das bases de cálculo que exorbitaram a base econômica dada à tributação pelo Poder Constituinte originário. Ao contrário, a in

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

veiculada pela lei 9718/98, combatida desde a sua edição, efetivamente produziu efeitos no mundo real - leia-se, no plano contábil-financeiro da empresa, com efetiva alteração da carga tributária exigida.Isso porque inexistiu, na lide em apreço, a constituição formal do crédito tributário pelo fisco, situação em que ficaria patente a real utilização das bases de cálculo que exorbitaram a base econômica dada à tributação pelo Poder Constituinte originário. Ao contrário, a in