Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1200 2495 Pinto, nascido em 15.12.1977, em Chopinzinho/PR, como incurso nas penas do art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento – em regime inicial aberto, com a condição especial de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 115, da LEP - 02 (dois) a