Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1491 685 atendimento. A interpretação literal do art. 122, I do ECA, em determinadas circunstâncias, pode promover antinomia teleológica com os princípios da proteção integral e da prioridade de atendimento. Aqui deve prevalecer o interesse superior do infrator, que é fazê-lo romper com o círculo vicioso das gangs e quadrilhas de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1492 Justiça quem delibera os limites do programa de ressocialização. Leia-se o disposto no inc. I do art. 148 do ECA. não convencido da relevância das razões, ao menos por enquanto, nego a liminar, não vislumbrando, icto oculi, na r. decisão exarada na origem. Requisito informações da MM. Juíza e, após, à D. Procuradoria Geral

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1474 869 no art. 108 e parágrafo”. Assim, a princípio, não há que se falar em audiência de apresentação anterior à decretação da internação provisória. No mais, o jovem está custodiado por força de decisão judicial (fl. 33), sendo certo que está devidamente fundamentada, sopesando os fatos e a legislação vigente. Assim,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1539 794 Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 2046570-59.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: A. G. P. K. I. - Paciente: Y. O. de R. (Menor) Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Defensor Público em favor do menor Y.O. de S., em razão da r. decisão prolatada pelo MM. Ju

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1452 2691 execução de sentença (fls. 39/40, 44), o caso é de extinção desta ação pela perda do objeto. Isto posto, julgo extinta a presente ação, sem julgamento de mérito, com fundamento no art.267, inc.VI, do Cód.Proc.Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao desapensamento, certif

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 264 elimináveis. Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 5189 uma sacola plástica de supermercado de cor amarela, contendo diversas porções de maconha, bem como outra sacola de cor branca contendo dois eppendorfs de cocaína. Prosseguindo as buscas, foi localizado no quarto, mais precisamente na gaveta do guarda-roupa, outras duas porções consideráveis de maconha e dinheiro, além de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 3689 Pública do Estado de São Paulo - Paciente: ANDERSON DO NASCIMENTO SANTOS - Vistos. O presente habeas corpus, com pedido de liminar, foi impetrado pelo Defensor Público Danilo Martins Ortega em favor de ANDERSON DO NASCIMENTO SANTOS, alegando constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juízo do Plantão da Comarca de Osasco/SP (

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 3839 ausência de comprovação de residência fixa, visto que morador de rua, existindo o risco de fuga. Ressalta-se que o conjunto de circunstâncias deixam patente o risco de reiteração criminosa, permitindo a prisão preventiva, ao menos por ora. Quanto à desproporcionalidade, como visto, o presente writ busca discutir matéria

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3403 1424 dos fatos, cinco indivíduos, por meio de escalada, invadiram a residência de uma das vítimas, no período noturno, sendo que quatro deles portavam arma de fogo e um deles portava uma faca. Naquela ocasião, abordaram a vítima e anunciaram o assalto. Além do proprietário do imóvel, estavam na casa seu filho de três anos d