Judiciário ● 20/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3292/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2259 exclusão do intervalo intrajornada, que equivale a 01 (uma) hora por autor ao recebimento das parcelas que tiveram o seu vencimento dia de labor. após o corte prescricional, eis que os valores relativos a setembro Tais parâmetros observam, estritamente, as decisões proferidas nos somente são exigíveis após o 5º dia útil do mês subsequente. Por autos. Inicia

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 AMENTO AO FEITO. IN CASU, EXISTEM ELEMENTOS PROBATORIOS MINIMOS I NDICATIVOS DA PRATICA DO ILICITO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATORIA E, NAO SENDO POSSIVEL ATESTAR DE PLANO A ATIPICIDADE DA CONDUTA A TRIBUIDA AOS INDICIADOS, IMPOSSIVEL CONCLUIR-SE PELA INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO CRIMINAL ().2 OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA PRELIMINAR DE FLS. 89/90

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3162/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contr

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3162/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Ranyelle Miranda Sena(OAB: 51425-A/PE) Intimado(s)/Citado(s): - DANILO MIGUEL DE LIMA - INTERNE - HOME CARE LTDA. 2432 prova, transferindo ao empregador a comprovação de que o obreiro não laborava em regime de sobrejornada ou que, mesmo laborando, as horas extras eram quitadas regularmente. Tal entendimento é aplicado, inclusive, quando o empregador apresenta controles