Publicações Judiciais I ● 15/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00065454320094036114 3 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO C. STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONTRATANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃOREDUÇÃO. 1 - Nos termos da Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça resta consolidado o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições fi

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 dominante, ressalvadas as exceções legais, não pode ser atenuada a impenhorabilidade das verbas remuneratórias prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de até 30% da remuneração do executado. Adesão à orientação jurisprudencial predominante com vistas à preservação da estabilidad

Publicações Judiciais I ● 15/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00065454320094036114 3 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO C. STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONTRATANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃOREDUÇÃO. 1 - Nos termos da Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça resta consolidado o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições fi

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 NR.PROCESSO: 0241233.91.2012.8.09.0051 DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE REPARAÇÃO. NÃO ALTERADO. 1. Ação a

Seção I ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 NR.PROCESSO: 0019983.57.2014.8.09.0134 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019983.57.2014.8.09.0134 EMBARGANTE EMBARGADO RELATOR CÂMARA EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA NILVA RODRIGUES DOMINGUES DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EXCESSIVA PARA EMBARCAR

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3205 734 Advogado : Lyniker Samy Gonçalves Borges (OAB: 10468/SE). Advogado : Quintiliano Militao Silva Feitosa (OAB: 10229/SE). Relator: Dr. Fausto Magno David EMENTA :RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. CORREÇÃO DO VALOR DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARAC

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1917 169 termos do voto adotado pelo relator. 55- Classe do Processo: Recurso Inominado Numero do Processo :0700781-40.2016.8.02.0017 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Arapiraca Relator do Processo: Dr. Anderson Santos dos Passos Partes com ênfase ao Representante: Recorrente : CEAL - Companhia Energética de Alagoas Advogado : Eu

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1873 236 Partes com ênfase ao Representante: Recorrente : LUIZACRED S.A.SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado : Eduardo Fraga (OAB: 10658/BA) e outros Recorrido : Tiago Francisco da Silva Advogado : Diógenes de Almeida Ferreira Barbosa (OAB: 9333/AL) E M E N T A DO ACORDÃO RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE PRODU

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3172 337 DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA/RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 12 Recurso Inominado Cível nº 0707484-19.2020.8.02.0058 , de Arapiraca, Cartório do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Arapiraca Recorrente : BCP CLARO SA. Advogado : Thales Gustavo Correia da Silva (OAB: 11526/AL). Advogado : Jose Otavio Ferr

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo PAGAMENTO EFETUADO. RESTRIÇÕES PREEXISTENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Maceió, Ano XII - Edição 2756 NÃO 262 CARACTERIZADOS. 41 Recurso Inominado Cível nº 0700333-62.2019.8.02.0017 , de Limoeiro de Anadia, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia Recorrente : Equatori