Seção III ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 ABUSIVA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DE COBERTURA A COLOCACAO DE PROTESE, QUANTO ESTA E NECESSARIA AO BOM EXITO DO PROCEDIMENT O CIRURGICO COBERTO PELO PLANO DE SAUDE (...). PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 13 7953-6/188, REL. DR. CAMARGO NETO, 3 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 24/ 03/2009, DJE 317 DE 20/04/2009) ADEMAIS, E UN

Seção III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 ENTE DA EXISTENCIA DE CULPA, PELA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS AO S CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS A PRESTACAO DOS SERVICOS, B EM COMO POR INFORMACOES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FR UICAO E RISCOS. 1. O SERVICO E DEFEITUOSO QUANDO NAO FORNECE A SE GURANCA QUE O CONSUMIDOR DELE PODE ESPERAR, LEVANDO-SE EM CONSIDE RACAO AS CIRCUNSTANCIAS RELEVANTES, ENTRE AS

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 909 valores mensais. No entanto, o termo inicial para a restitui??o de tais valores deve se dar ap?s o prazo de 120 dias ?teis a contar de 31 de outubro de 2012. 4. DANO MORAL. OCORR?NCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM PRAZO DESARRAZOADO. MAJORA??O DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. Muito embora o il?cito contratual n?o enseje, de regra, a concess?o de indeniza??o por danos morais, em tendo sido de

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 730 decorreu da cobran¿a de fatura acima da m¿dia, quais sejam: 02/2019 e 03/2019. Tal situa¿¿o ultrapassa o mero aborrecimento experimentado pela parte Autora. Desta feita, uma vez ocorrido a cobran¿a de fatura acima da m¿dia e, em consequ¿ncia disso, ter havido a interrup¿¿o do servi¿o de fornecimento de energia el¿trica, face ao inadimplemento, a repara¿¿o de danos morais ¿ medida que se im

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2447 contar do t?rmino do prazo de toler?ncia, tinha o autor direito de utiliz?-los, seja para si ou locando-os a terceiros. Mas a r?, ao n?o ter efetivado a constru??o, privou o autor de tal direito. IV. Ocorrente o abalo moral na hip?tese dos autos, considerando que a r? n?o s? atrasou as entregas dos im?veis por prazo superior a um ano como sequer iniciou devidamente as obras. V. Devido ao novo alcance d

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2465 ano) caracterizando, portanto, o dano moral indeniz?vel. ?nus sucumbenciais redistribu?dos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UN?NIME. (Apela??o C?vel N? 70074635376, D?cima S?tima C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/10/2017) APELA??ES C?VEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A??O DE INDENIZA??O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. ATRASO N

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 819 mantivesse a titularidade da linha. ???????Ressalta ainda, que jamais incluiu o nome do autor nos ?rg?os de restri??o ao cr?dito, deixando de causar infort?nios a parte autora. ???????Audi?ncia de concilia??o infrut?fera ?s fls.89, foi deferido as provas requeridas e designada nova audi?ncia. ?Audi?ncia de instru??o e julgamento ?s fls.91, n?o houve a oitiva de testemunhas e a mat?ria ? eminentemente de

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1085 de incid?ncia da cl?usula terceira de cada promessa de promessa e venda, a qual prev? indeniza??o a t?tulo de aluguel por cada m?s de atraso na obra, merece acolhimento, n?o havendo incompatibilidade com o pleito de rescis?o contratual, devendo a veicula??o da pretens?o de rescis?o servir apenas como balizar final da indeniza??o. Os im?veis estavam devidamente pagos e, a contar do t?rmino do prazo