Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2461 CL?USULA PENAL. DEVOLU??O DE VALORES. RECURSO DE APELA??O COMISS?O DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA: O caso dos autos, trata-se de inadimplemento imput?vel de forma exclusiva ? promitente vendedora, que deixou de entregar o im?vel no prazo estabelecido contratualmente, devendo suportar o ressarcimento pertinente ? comiss?o de corretagem, como forma de recompor o preju?zo da parte autora. Preliminar

Seção III ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 IA DO VEICULO PARA OUTRO ESTADO. ASTREINTES. LIMITACAO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. 1 A INDEVIDA RETOMADA JUDICIAL DE VEICULO QUANDO I NEXISTE ATRASO NAS PARCELAS CONTRATADAS CONFIGURA DANO MORAL PASS IVEL DE SER INDENIZADO, SOBRETUDO QUANDO A VITIMA E ADVOGADA E TE VE SEU VEICULO RETOMADO DIANTE DE CLIENTES E COLEGAS DE PROFISSAO . 2 PERTINENTE A MAJORACAO DOS DANOS MORAIS

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1823 ?APELA??O C?VEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IM?VEL - ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL- DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTEN?A MANTIDA. As circunstancias elencadas no contrato como excludente de responsabilidade no atraso da entrega da obra n?o configuram caso fortuito ou for?a maior. Na verdade, configuram fortuito interno inerente ao risco do empreendime

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2463 CONTRATUAL PRATICADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. COMISS?O DE CORRETAGEM. PRESCRI??O DECENAL, POIS DECORRENTE DE RESCIS?O CONTATUAL DEVOLU??O DO VALOR PAGO. CL?USULA PENAL CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INVERS?O. ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. MAJORADOS. - Comiss?o de corretagem: A prescri??o do ressarcimento de valores decorrentes de rescis?o contratual por culpa exclusiva da r? ? decenal, motivo pelo qual d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3491 3420 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0233/2022 Processo 0071464-35.2010.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Wilton Lemos de Oliveira - Imobiliária Novaes Ltda - - Adriana Moreira da Silva Garske - - Silmara Moreira da Silva - - Espólio e V

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1085 de incid?ncia da cl?usula terceira de cada promessa de promessa e venda, a qual prev? indeniza??o a t?tulo de aluguel por cada m?s de atraso na obra, merece acolhimento, n?o havendo incompatibilidade com o pleito de rescis?o contratual, devendo a veicula??o da pretens?o de rescis?o servir apenas como balizar final da indeniza??o. Os im?veis estavam devidamente pagos e, a contar do t?rmino do prazo

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 908 reiteradas de nossos tribunais, dentre as quais: APELA??ES C?VEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A??O DE RESCIS?O C/C INDENIZA??O. IM?VEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO/INEXECU??O DA OBRA PELA R?. DEVOLU??O DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: RECEBIMENTO DAS NOTIFICA??ES EXTRAJUDICIAIS PELA R?, QUANDO FOI CONSTITU?DA EM MORA. INDENIZA??O PREVISTA NOS PACTOS A T?

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2447 contar do t?rmino do prazo de toler?ncia, tinha o autor direito de utiliz?-los, seja para si ou locando-os a terceiros. Mas a r?, ao n?o ter efetivado a constru??o, privou o autor de tal direito. IV. Ocorrente o abalo moral na hip?tese dos autos, considerando que a r? n?o s? atrasou as entregas dos im?veis por prazo superior a um ano como sequer iniciou devidamente as obras. V. Devido ao novo alcance d

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2464 especial conhecido em parte e, nessa parte, provido? (STJ, 4? T, REsp 876527/RJ, rel. Min. Jo?o Ot?vio de Noronha, j. 01/04/2008, DJ 28/04/2008). ?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORR?NCIA EM REGRA. SITUA??O EXCEPCIONAL N?O CARACTERIZADA. PRESCRI??O. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPA??O DE PROVA. EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARAT?RIA DE A??O IN

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1179 contratual e do mero aborrecimento, dando causa ? configura??o de um verdadeiro dano moral pass?vel de repara??o. A indeniza??o por danos morais deve ser fixada segundo crit?rios de razoabilidade e proporcionalidade, com observ?ncia das peculiaridades do caso e sempre buscando atingir os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, compensar a parte lesada pelos preju?zos vivenciados, punir o