Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1084 EM QUE FINDO O PRAZO DE TOLER?NCIA ESTIPULADO NO CONTRATO AT? A EFETIVA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES N?O OBSERVADOS. AUS?NCIA DE PROVA DE PREJU?ZO COM DESPESAS DE LOCA??O OU DE QUE O IM?VEL ADQUIRIDO SERIA LOCADO. DANO MORAL BEM AFASTADO. SUCUMB?NCIA REC?PROCA RECONHECIDA. RECURSOS DE APELA??O PARCIALMENTE PROVIDOS. INDENIZA??O. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO D

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 907 se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n?o lhe ? imput?vel. Precedentes. 2.- O agravo n?o trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mant?m por seus pr?prios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1202506/RJ, T-3, STJ, Rel. Min. Sidney Beneti, j. 07/02/2012, DJe 24/02/2012). In casu, a autora pretende receber a t?tulo de lucro

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2446 firmado na sistem?tica dos recursos repetitivos, ? no sentido de que "a cl?usula penal morat?ria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga??o, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumula??o com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salom?o, Segunda Se??o, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, ? necess?rio

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1104 restitui??o dos valores pagos ? t?tulo de assinatura de jornal. A devolu??o do ind?bito deve ser de forma simples, pois a repeti??o em dobro, prevista no art. 42, par?grafo ?nico, do CDC, pressup?e tanto a exist?ncia de pagamento indevido quanto a m?-f? do credor. Sucumb?ncia alterada e redimensionada. Apelo do r?u Grupo Editorial S/A provido. Apelo da corr? RGE Sul Distribuidora de Energia S/A par

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2464 especial conhecido em parte e, nessa parte, provido? (STJ, 4? T, REsp 876527/RJ, rel. Min. Jo?o Ot?vio de Noronha, j. 01/04/2008, DJ 28/04/2008). ?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORR?NCIA EM REGRA. SITUA??O EXCEPCIONAL N?O CARACTERIZADA. PRESCRI??O. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPA??O DE PROVA. EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARAT?RIA DE A??O IN

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1101 ocorr?ncia de defeito/modifica??o no equipamento medidor de consumo de energia el?trica, situa??o esta que acarretou em mudan?a significativa e brusca nos valores cobrados mensalmente pela concession?ria do servi?o p?blico, conforme inspe??o realizada. Observ?ncia dos requisitos do artigo 129 da Resolu??o n.? 414/2010 da ANEEL. Adapta??o do c?lculo de recupera??o de consumo no caso concreto, devend