Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 935 A??O DE COBRAN?A. CL?USULA DE RATEIO AFASTADA. INDENIZA??O DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. Do benef?cio da assist?ncia judici?ria ? seguradora liquidanda 1. No caso em exame, ? oportuno esclarecer que o art. 98 do C?digo de Processo Civil prev? a possibilidade de concess?o do benef?cio da assist?ncia judici?ria gratuita tanto ? pessoa f?sica quanto ? jur?dica, com o ob