CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235- Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 2504 HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial com base nos fundamentos e dispositivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xique-Xique, data da assinatura digital. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA B

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222- Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 2673 Vistos e examinados. A sentença prolatada por este juízo determinou a obrigação de fazer consistente em promover a ligação de energia no imóvel da parte autora no prazo de 90 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Ocorre que a obrigação não foi cumprida em tempo hábil, o que resultou em aplicação da multa em desfavor da requerida. A requerida ai

Judiciário ● 08/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2888/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2020 1762 O desenvolvimento das lesões do ombro, assim como de outros indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho, é multicausal, No caso, como a incapacidade da autora é apenas temporária, não sendo importante analisar os fatores de risco, direta ou há falar em pensão. indiretamente envolvidos. Com efeito,

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 8342 COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Programa de Bonificação se aplica aos empregados da Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos EMPRESA com contrato de trabalho em vigor na vigência do morais em virtude da dispensa motivada, suscitando a dispensa Programa, não fazendo jus à bonificação os empregados que discriminatória e o cancelamento do pla

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 42029 GILVANILSON AMANCIO DOS SANTOS, qualificado na exordial, de o contrato de trabalho ter perdurado integralmente dentro do ajuizou a presente reclamação contra IN-HAUS SERVICOS DE quinquênio constitucional, afasta-se a alegação de prescrição, com LOGISTICA LTDA, alegando, em síntese, que foi admitido em fulcro no artigo 7º, XXIX, da Carta Maior. 14/07/201

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 2369 publicação da sentença (Súmula nº 439 do c. TST e Súmula nº 362 acompanhamento e manifestação do Órgão Jurídico da União do STJ). somente em processos judiciais cuja soma das contribuições Quanto à atualização dos créditos previdenciários, deverão ser previdenciárias apuradas for superior a R$ 20.000,00 (vinte mil utilizados os mesmos índices a

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8328 - Pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em face aplicação da multa prevista na cláusula 47 da convenção coletiva do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal 2017/2018 (20% do salário-mínimo federal) para cada infração, - A base de cálculos das verbas ora deferidas é o valor de referente ao descumprimento de duas cláusulas

Judiciário ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2413/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018 6309 da ausência de pausas previstas na NR31. termos do regulamento". Da Súmula 291 do C. TST O autor apenas alega fazer jus ao benefício, mas em momento Não há que se falar em pagamento da parcela em epígrafe, pois a algum informa que enviou a documentação às reclamadas ou tentou questão dos autos em nada se encaixa no disposto no verbete fazê-lo, havendo

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3031 vigência das normas coletivas e legal na ausência de tais Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa instrumentos, com reflexos em 13ª salário, férias + 1/3, FGTS +40% prevista no artigo 477, §8º da CLT. e DSR. Da Contribuição Confederativa O cálculo deverá observar: a) a evolução salarial; b) a globalidade O autor requer a devolução

Judiciário ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2169/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 Resolução 467/2005 do CODEFAT e devendo aquele verificar as 4700 • · Procedem os reflexos das diferenças em aviso prévio condições legais para a concessão, salvo quanto ao prazo, uma vez indenizado; DSR´s, feriados, férias acrescidas do terço, 13º que o alvará suprirá apenas o fornecimento de guias do salário, FGTS e multa de 40%. empregador. No caso