CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1141 Como muito bem ressaltado pelo Juízo monocrático, o requerimento de cumprimento de acordo firmado entre as partes em processo que tramitou perante a 5ª Vara de Família de Salvador somente no referido Juízo de Família poderá ser formulado. Sobre essa questão já se manifestou esta Colenda Quarta Câmara Cível quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº

Seção I ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 Prima facie, ressalto que o acórdão hostilizado assentou, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA “LUZ PARA TODOS’. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. EMPRESA REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER O PLEITO DO REQUERENTE. ÔN

Seção I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA ?LUZ PARA TODOS?. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DIREITO RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 67 PROVA DA INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS, O RECOLHIMENTO É DEVIDO. NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, APLICAM-SE OS PERCENTUAIS ESPECÍFICOS DE FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO EM VIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTEMPLADOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015 (SUM. 219, VI, DO TST). UMA VEZ REVELANDO-SE CONTRATO EM PLENA VIGÊNCIA O CASO DOS AUTOS ENCERRA N

Seção I ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2428 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/01/2018 Publicação: quarta-feira, 17/01/2018 NR.PROCESSO: 0229478.28.2012.8.09.0065 informação divulgada tenha eventualmente causado qualquer sorte de prejuízo, moral ou material (art. 5º, V, CF/88), a condenação somente deve existir quando provado que a matéria veiculada tenha sido irreal, maliciosa ou tenha extrapolado os limites legais e aceitáveis relativos à divulgação da notícia. 5. Toda a notíci

Judiciário ● 10/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1810/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015 não fornecida, correspondente ao valor de R$ 560,00. 2085 conduta omissiva ou comissiva do agente e nexo causal entre o dano e a conduta. No caso dos autos, não há falar na existência de danos morais. Programa de Participação nos Resultados - PPR Isso porque, o não pagamento de verbas rescisórias não tem o condão de atingir a esfera moral do indivíduo. Tal A co

Seção I ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 NR.PROCESSO: 0333482.52.2016.8.09.0041 para realizar referida ligação. 2. A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima e a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. 3. No caso em comento, o montante reparatório no valor de R$ 40.0

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região houve tal condenação. 19802 e provido." (Processo: RR-155840-77.2007.5.02.0001, Data de Julgamento 19/05/2010, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen A ordem de análise dos recursos será feita levando-se em conta a Peduzzi, 8ª Turma, Data de Divulgação DEJT de 11/6/2010) relação de prejudicialidade entre as matérias em discussão. Logo, não havendo se falar e

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 3802 É o relatório. DECIDO. Sentença Processo Nº RTOrd-0011175-29.2015.5.15.0064 ALBERTO CARLOS RIBEIRO DE ALVARENGA ADVOGADO DENISE PIRES BERR CERVO(OAB: 325745/SP) ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB: 373413/SP) RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA(OAB: 89156/SP) AUTOR Fundamentação Inépcia Ante a simplicidade da petição i

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 3988 Improcede, pois, o pedido de adicional de insalubridade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A reclamante pretende a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da falta de Alega a autora que o "PPR encontra-se inadimplido há bem mais de pagamento das verbas rescisórias até a presente