Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2912 2941 relação à primeira e única obrigação veiculada na publicidade, sobretudo diante do descumprimento do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, o qual obriga o fornecedor aos termos da publicidade por ele veiculada, não podendo haver modificações da oferta apresentada. Como as exigências fora

Caderno 2 - Judiciário ● 29/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 29 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2727 758 extrajudicial. Constata-se, pois diante da responsabilidade objetiva da requerida, a obrigação da requererida de reparar os danos suportados pela requerente, consoante o disposto nos arts. 186 e 927do CCB c/c art. 6º, VI, VIII e 14 do CDC, não podendo se eximir por eventual falha de outro fornecedor que integra a mesma cadeia de consumo. Presente, portanto, o dano, o fato l

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3595 361 pela discente FIES adquirido junto à Caixa Econômica Federal Irresignação em face da decisão que rejeitou tutela liminar, bem como excluiu a Instituição Financeira do polo passivo da lide Competência absoluta da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes RECURSO NÃ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3554 990 débito inadimplido é extraconcursal. Indeferida a gratuidade às fls. 57, veio aos autos prova do recolhimento do preparo (fls. 60/62). Ausente pedido de efeito suspensivo, processe-se exclusivamente no devolutivo. Comunique-se ao MM. Juízo singular, dispensadas informações. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cru

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 2794 relação de caráter consumerista, a informação vinculada à propaganda deveria ser clara, constando todas as exigências e deveres sob o ônus da autora. Por isso, nenhuma modificação poderia ter sido feita em relação à primeira e única obrigação veiculada na publicidade, sobretudo diante do descu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 2981 de seus estudos. Em verdade, independentemente do cumprimento das obrigações a posteriori, não consta nos autos qualquer notificação da instituição de ensino requerida dando por rescindida a promessa de quitação do FIES em razão do descumprimento dessas cláusulas. Ora, se o grupo UNIESP permaneceu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 632 Giaquinto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/10/2019 Data de publicação: 18/10/2019 Ementa: *Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por dano moral Programa “Uniesp Paga” Contrat

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 282 Relator(a): Francisco Giaquinto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/10/2019 Data de publicação: 18/10/2019 Ementa: *Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por dano moral Programa “Un

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3460 476 informação equivocada no sentido de que a instituição educacional arcaria integralmente com os custos do serviço educacional, como se fosse, verdadeiramente, uma bolsa de estudos. É patente a ausência de informações claras, precisas e ostensivas sobre o programa oferecido, especialmente as consequência

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3392 358 os efeitos e a publicidade do apontamento. INCONFORMISMO dos requeridos deduzido no Recurso. NÃO CONHECIMENTO. Negativação em causa promovida pela Caixa Econômica Federal, que ingressou nos autos na condição terceira interessada por ser credora do contrato de financiamento estudantil, com repercussão na esfera patr